Vereadores aprovam contas de 2023 da Prefeitura de Casa Branca

A Câmara Municipal de Casa Branca aprovou as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2023, acompanhando o parecer favorável emitido anteriormente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A decisão foi oficializada por meio do Decreto Legislativo nº 02/2026, promulgado em 3 de junho de 2026 pela presidente da Câmara, vereadora Fabiana Sandoval.

A aprovação ocorreu após análise do Processo TC-004469.989.23-0, no qual o TCE-SP recomendou a aprovação das contas municipais, apesar de apontar diversas ressalvas e recomendações relacionadas à gestão pública. O parecer também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

Embora tenha recomendado a aprovação, o TCE-SP destacou uma série de falhas que deverão ser corrigidas pela administração municipal. Entre os principais apontamentos estão o pagamento indevido de abono pecuniário a secretários municipais, déficit orçamentário de R$ 8,47 milhões, problemas na área da educação, falhas na transparência pública, inconsistências em dados fiscais e questões relacionadas à gestão de pessoal e controle interno.

O tribunal também determinou que o município apresente avanços em áreas como infraestrutura escolar, cumprimento do piso do magistério, controle patrimonial da frota, cobrança da dívida ativa e aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização interna.

Com a publicação do Decreto Legislativo nº 02/2026, a Câmara Municipal formaliza sua concordância com o parecer do TCE-SP e encerra a análise das contas de 2023, mantendo o histórico recente do município, cujas contas dos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022 também receberam parecer favorável com ressalvas do órgão de controle externo.