TCE aponta acúmulo de irregularidades fiscais em Casa Branca

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) acendeu o sinal vermelho para a Prefeitura de Casa Branca. De janeiro a outubro de 2025, o município recebeu uma série de alertas mensais que apontam que o dinheiro da cidade está sendo mal administrado e que há um risco real de faltar verba para serviços essenciais.

Procurada, administração afirmou em nota que o "exercício fiscal encontra-se em andamento, encerrando-se somente no último dia do ano, razão pela qual os dados analisados pelo Tribunal refletem situações parciais, são passíveis de ajustes e correções ao longo do período e prazos posteriores". (Leia a nota na íntegra ao final da reportagem)

O problema mais grave e constante em Casa Branca apontado pelo órgão é o descontrole financeiro. O TCE-SP alertou repetidamente que a Prefeitura está gastando mais do que arrecada, ou que a receita está abaixo do esperado.

• Risco de Déficit: O Tribunal indicou que a cidade tem uma "tendência ao desequilíbrio financeiro" e, em setembro, confirmou a ocorrência de déficit. Isso significa que o total de despesas está superando o dinheiro que entra nos cofres públicos.
• Gastos Acelerados: Em meses como junho e agosto, a Prefeitura comprometeu quase 95% de toda a sua receita com despesas correntes (como salários e manutenção). O limite de segurança estabelecido pela Constituição é de 85%. Ultrapassar esse limite é um sinal de alerta máximo e pode levar a punições severas, como o bloqueio de repasses de verbas federais.

Educação

Um dos pontos mais críticos é o investimento em Educação. Em diversos alertas analisados, o TCE-SP notificou a Prefeitura por não garantir a verba mínima obrigatória para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

• O que isso significa? A Constituição Federal exige que 25% da receita do município seja aplicada na Educação. Os alertas mostram que, após fazer alterações no orçamento, a Prefeitura não manteve dinheiro suficiente para atingir essa meta. Na prática, isso coloca em risco a qualidade das escolas, a compra de material e a manutenção de programas educacionais.

Falhas na transparência

Além dos problemas financeiros, o TCESP chamou a atenção para a falta de transparência e o descumprimento de regras básicas de prestação de contas.

• Documentos Atrasados ou Faltando: A Prefeitura foi notificada por entregar com atraso ou simplesmente não enviar documentos cruciais, como as Conciliações Bancárias Mensais (que mostram o saldo real das contas) e os demonstrativos de gastos com Saúde e Educação.

Por que estes alertas são importantes para você?

Os alertas do Tribunal de Contas não são apenas burocracia; eles são um termômetro da saúde financeira da cidade e indicam onde o dinheiro público pode estar sendo mal aplicado ou onde os serviços essenciais correm risco de piorar.

Não apresentar as contas ou fazê-lo de forma incorreta é considerado um ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, sujeitando os gestores a multas e outras penalidades.

Câmara e Arespcab

Câmara Municipal também foi alertada por entregar as Conciliações Bancárias Mensais (que mostram o saldo real das contas) fora do prazo. Procurada, a presidente da casa, Fabiana Sandoval, afirmou que "e esse apontamento ocorreu em razão de uma alteração da conta pelo banco, que ocasionou uma divergência na conciliação, situação que já foi sanada".

Já a Arespcab, foi alertada por atrasos de entrega de balancetes e atualização do Cadastro Geral das Entidades Mensal. Segundo o Superintendente do órgão, Luís Ricardo Ferreira Filippine, houve um impasse com o sistema que já foi sanado.

Contexto estadual

A situação de Casa Branca se insere em um contexto de fragilidade fiscal em São Paulo. Além dos 570 municípios com indícios de irregularidade na gestão orçamentária, o TCESP alertou que 293 prefeituras estão com a arrecadação abaixo do esperado para o período (inciso I, parágrafo 1º do artigo 59 da LRF).

Dos 644 municípios paulistas (excluindo a Capital), apenas 10 estão regulares em suas contas e não receberam nenhum tipo de alerta. Outros 27 municípios não encaminharam seus balancetes ao Tribunal de Contas, prejudicando suas análises.

Nota da prefeitura

"NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em atenção ao assunto da pauta, a Prefeitura de Casa Branca esclarece que os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) constituem instrumentos de caráter preventivo e orientador, utilizados pelo órgão fiscalizador com a finalidade de auxiliar os municípios na adequada condução do exercício fiscal e no aprimoramento da gestão pública.

Ressalta-se que o exercício fiscal encontra-se em andamento, encerrando-se somente no último dia do ano, razão pela qual os dados analisados pelo Tribunal refletem situações parciais, são passíveis de ajustes e correções ao longo do período e prazos posteriores.

Destaca-se, ainda, que grande parte dos alertas refere-se ao acompanhamento de percentuais legais, como os investimentos mínimos obrigatórios em áreas essenciais, a exemplo da saúde, educação e limites de despesas com pessoal. Tais alertas não configuram irregularidades definitivas, mas sim sinalizações para que a Administração Municipal adote as medidas necessárias ao cumprimento das exigências legais até o encerramento do exercício.

Dessa forma, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, adotando as providências cabíveis para atender às orientações do órgão de controle dentro dos prazos legais.

Agradecemos pela oportunidade de manifestação

PREFEITURA DE CASA BRANCA"