Projeto sobre pontos de ônibus é derrotado após voto de minerva da presidente da Câmara

A Câmara Municipal de Casa Branca manteve o veto do prefeito Duzão Nogueira ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, de autoria do vereador Renato Romano, que estabelecia padrões técnicos de segurança, qualidade e acessibilidade para os abrigos de ônibus do município. Com a decisão, o projeto não será sancionado e não entrará em vigor.

A votação terminou empatada em cinco votos pela manutenção do veto e cinco pela sua derrubada. Votaram a favor do veto os vereadores Lucas Leite, Jacaré, Matheus do Mercado, Markin Germano e Alberto Zogbi. Contra o veto votaram Benê, Eurico Sassi, Murilo Giordan, Renato Romano e Márcio Sabaini.

Diante do empate, coube à presidente da Câmara, Fabiana Sandoval, proferir o voto de minerva. Ela votou pela manutenção do veto, encerrando a tramitação da proposta.

O projeto de Renato Romano previa a inclusão de requisitos mínimos para os pontos de ônibus, com referência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), incluindo critérios relacionados a materiais, dimensões, segurança e acessibilidade para pessoas com deficiência.

Renato Romano critica veto e cita parecer da UVESP

Durante a discussão, Renato Romano voltou a defender a derrubada do veto e destacou o parecer elaborado pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), que havia apontado fragilidades na justificativa apresentada pelo Executivo.

Segundo o vereador, o veto encaminhado à Câmara era insuficientemente fundamentado e não demonstrava por que a legislação municipal existente seria suficiente para atender às novas exigências. "Eu acho que com base na extensa leitura do parecer, que tem dez páginas sobre a ilegalidade do veto e demonstra um abuso de poder político", afirmou.

Romano argumentou ainda que a proposta não criaria uma legislação completamente nova, mas alteraria dispositivos já existentes no Código de Posturas justamente para estabelecer padrões que, em sua avaliação, atualmente são insuficientes.

O vereador também criticou as condições de alguns pontos de ônibus existentes e afirmou que as novas estruturas instaladas no município não representam avanço suficiente. "Esses pontos de ônibus, feitos de lata, para atender a nossa população", disse. Segundo ele, os abrigos atuais apresentam "material pior, de menor qualidade" e não oferecem "melhoria, modernização, evolução, conforto e inclusão".

Romano também sustentou que o projeto não obrigaria a Prefeitura a substituir imediatamente todos os pontos existentes. Segundo ele, a regra teria aplicação para novas instalações e futuras manutenções. "Daqui pra frente, as próximas manutenções dos próximos pontos de ônibus que forem trocados deverão seguir as normas de segurança e qualidade da ABNT, que fala sobre materiais, dimensões e inclusão para cadeirantes", explicou.

Ao final de sua manifestação, pediu aos vereadores que mantivessem a posição adotada na aprovação inicial do projeto e derrubassem o veto.

Murilo Giordan defende manutenção do projeto

O vereador Murilo Giordan declarou que via a proposta de forma positiva e manteve o voto favorável ao projeto. "Eu vejo com bons olhos, vejo a flexibilidade, a sensatez do projeto. Eu mantenho o meu voto da sessão anterior a favor do projeto do vereador", afirmou.

Giordan destacou justamente o argumento de que a proposta não exigiria uma substituição imediata de todos os pontos de ônibus. Para ele, os critérios poderiam ser aplicados gradualmente em novas instalações e manutenções.

O vereador também defendeu que a Câmara discutisse o tema sob a perspectiva da melhoria da qualidade de vida da população.

Jacaré questiona iniciativa do projeto

Já o vereador Jacaré afirmou que considera a proposta positiva, mas questionou sua forma de tramitação. Segundo ele, a medida poderia gerar despesas para o Executivo e, por isso, deveria ter sido apresentada como anteprojeto. "Eu não discuto de maneira nenhuma o objetivo do vereador Renato. Eu vejo um projeto bacana que merece ser implantado na cidade, mas ele envolve gasto", afirmou.

Para Jacaré, quando uma proposta envolve despesas para a administração municipal, a iniciativa seria uma prerrogativa do prefeito "Foi mandado de forma errada e foi aprovado de forma errada nessa Casa", declarou.

Markin Germano aponta diferenças entre os bairros

O vereador Markin Germano também reconheceu a intenção do projeto, mas apresentou ressalvas em relação à adoção de padrões gerais da ABNT para todos os pontos de ônibus do município.

Segundo ele, as características dos bairros e a quantidade de usuários precisam ser consideradas. "Quando ela faz a norma, ela faz uma norma geral para todos os municípios e ela não analisa o tamanho de cada município", argumentou.

Germano citou como exemplo a diferença entre locais com grande concentração de passageiros e outros pontos com menor demanda. "Você não pode, vereador, delimitar o ponto de ônibus sem analisar as características geográficas do município", afirmou.

O vereador antecipou seu voto contrário à derrubada do veto.

Sabaini critica mudança de posição sobre o projeto

Márcio Sabaini questionou a mudança de posicionamento de parte dos vereadores que haviam apoiado a proposta em sua votação anterior. "Como já foi aprovado por nós, foi aprovado por nós por parecer da UVESP favorável. Todos aqui falaram muito bem da primeira vez que veio ao plenário e agora muito me espanta", afirmou.

Segundo Sabaini, o veto do Executivo teria alterado a posição de vereadores que anteriormente haviam votado favoravelmente ao projeto. "Vem esse veto lá do Executivo e a maioria que era a favor está contra hoje. Então eu não entendo essa oposição ferrenha contra um vereador que acaba prejudicando toda a população", declarou.

Eurico Sassi relata situação envolvendo passageira

Eurico Sassi defendeu a derrubada do veto e utilizou uma situação que presenciou em um ponto de ônibus para ilustrar os problemas enfrentados pelos usuários.

O vereador relatou que, meses antes, encontrou uma mulher acompanhada do filho em um ponto de ônibus no bairro Instituto, durante a chuva. "Tinha uma senhora ali, o filho dela molhadinho naquele ponto. Eu parei meu carro não é mérito nenhum meu. Eu a levei para casa", contou.

Para Sassi, a discussão deveria considerar as necessidades da população e não apenas questões relacionadas a custos ou à forma de tramitação. "Eu acho inadmissível nós não olharmos, não termos esse olhar voltado para a população e priorizar aquilo que é necessário", afirmou.

Renato Romano rebate argumentos dos colegas

Após as manifestações de Jacaré e Markin Germano, Renato Romano contestou os argumentos apresentados

Sobre a alegação de que o projeto criaria despesas e deveria ter sido encaminhado como anteprojeto, o vereador afirmou que a proposta não criaria despesa imediata e que havia estudo de impacto financeiro. "Isso aí foi aprovado como projeto legalizado. Como projeto, não cria despesa, inclusive tem um estudo de impacto financeiro", declarou.

Romano também contestou a interpretação de que as normas da ABNT não poderiam ser utilizadas como referência para o município.

Para o vereador, o debate deveria estar concentrado na melhoria das condições oferecidas aos usuários do transporte público. "A gente tem que decidir aqui melhorar as coisas para a população. Não é para mim. Nós temos carro, mas o pobre precisa de uma melhoria na qualidade de vida no transporte público", afirmou.

Presidente reconhece problemas, mas vota pela manutenção do veto

Antes da votação, a presidente da Câmara, Fabiana Sandoval, também se manifestou sobre o projeto. Ela parabenizou Renato Romano pela iniciativa e reconheceu que a redação do veto apresentado pelo Executivo era insuficiente. "Queria parabenizar o vereador Renato pela preocupação com o município. Tem sido um vereador bastante atuante", afirmou.

Fabiana também avaliou que a justificativa apresentada no veto era frágil. "Venhamos e convenhamos, foi muito mal feito realmente. Foram realmente duas linhas de veto, o que não sustenta o veto em si", declarou.

Apesar da crítica à fundamentação do veto, a presidente afirmou que considerava necessário observar a questão da iniciativa legislativa e a possibilidade de geração de despesas para o Executivo. Segundo ela, caso a proposta obrigasse a Prefeitura a realizar investimentos, o caminho adequado seria a apresentação de um anteprojeto.

Fabiana também reconheceu que a questão dos pontos de ônibus é uma demanda da população. "Essa questão do ponto de ônibus é realmente muito preocupante. Quantas vezes a população já me pediu no Parque São Paulo, ali mesmo em frente ao Instituto, para tratar esse assunto?", afirmou.

A presidente defendeu ainda que o tema seja retomado futuramente para a construção de uma nova proposta. "Vamos em conjunto estudar melhorias. Essa questão do ponto de ônibus é realmente muito preocupante", disse.

Ao final da discussão, Fabiana votou pela manutenção do veto. Como a votação havia terminado empatada, seu voto foi decisivo para rejeitar definitivamente o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026.

Com a manutenção do veto, a proposta de Renato Romano não será sancionada e os critérios específicos previstos no projeto não serão incorporados ao Código de Posturas Municipal.