Prefeito veta projeto que estabelece padrões para pontos de ônibus em Casa Branca

A Câmara Municipal de Casa Branca vota nesta terça-feira (04) o veto total do prefeito Duzão Nogueira ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, de autoria do vereador Renato Romano (PRD). A proposta estabelece padrões técnicos mínimos de segurança, qualidade e acessibilidade para os abrigos de ônibus do município e volta ao plenário após a União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP) emitir parecer recomendando a rejeição do veto.

O projeto altera o Código de Posturas Municipal para determinar que os pontos de ônibus atendam às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), prevendo requisitos como dimensões mínimas, fechamento lateral para proteção contra chuva e vento, além de espaço adequado para usuários em cadeira de rodas.

Segundo o vereador, o prefeito justificou que a legislação municipal já contempla a matéria. Entretanto, a consultoria jurídica da UVESP entendeu que a justificativa apresentada não demonstra, de forma objetiva, por que o projeto seria desnecessário. Em parecer, a entidade aponta que o Executivo não indicou qual dispositivo da legislação vigente atenderia às exigências previstas na proposta, tampouco apresentou eventual incompatibilidade constitucional.

Segundo o documento, o projeto possui "finalidade claramente voltada ao aperfeiçoamento" da legislação municipal e ressalta que "a mera alegação de existência de regulamentação anterior, desacompanhada da demonstração de que esta contempla integralmente as inovações propostas, não constitui fundamento jurídico suficiente para justificar o veto".

Autor do projeto critica veto

Autor da proposta, o vereador Renato Romano classificou o veto como uma "excrescência jurídica e política" e afirmou que a decisão demonstra falta de prioridade da administração municipal em relação aos usuários do transporte coletivo.

O parlamentar também criticou os novos abrigos de ônibus que estão sendo instalados no município. Segundo ele, as estruturas representam apenas uma recuperação de modelos antigos, sem avanços em conforto ou segurança para os passageiros.

"Estamos vendo na cidade a instalação de pseudos pontos de ônibus, que não apresentam nenhuma melhoria, nenhuma modernização, nenhuma atualização. Eles estão apenas restaurando o que era ruim, restaurando o que era inservível", afirmou.

Romano ainda fez críticas à pintura adotada nas novas estruturas. "Eles ainda pintam de verde e roxo os pontos de ônibus, numa poluição visual horrível, a título de homenagear a jabuticaba", disse.

Projeto busca padronização dos abrigos

De acordo com o vereador, o projeto surgiu diante da ausência de critérios técnicos específicos na legislação municipal, situação que, segundo ele, contribui para a instalação de estruturas sem proteção adequada contra sol e chuva.

Ao defender a derrubada do veto, Romano afirmou que a proposta busca garantir mais dignidade aos usuários do transporte coletivo e fez novas críticas à administração municipal.

"Isso evidencia que a nossa administração municipal está sendo comandada por gente que não sabe cuidar de gente. Falta empatia, porque os filhos, os pais, os avós e os familiares dos administradores municipais não pegam ônibus. Eles não precisam colocar os filhos em pé no banco do ponto para não tomarem chuva. Então falta muita empatia em quem está à frente da administração municipal", concluiu.

Caso a maioria dos vereadores vote pela rejeição do veto, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 será promulgado e passará a integrar a legislação municipal. Se o veto for mantido, a proposta será arquivada.