Justiça autoriza quebra de sigilo da Santa Casa em ação sobre contrato de R$ 11,9 milhões

A Justiça de São José do Rio Preto autorizou a quebra do sigilo bancário da Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca no âmbito da ação civil de improbidade administrativa que investiga supostas irregularidades em um convênio de R$ 11,9 milhões firmado com a Prefeitura de Rio Preto. A medida pretende esclarecer a movimentação dos recursos públicos repassados à instituição para a realização de um mutirão de aproximadamente 63 mil exames especializados.

A decisão foi proferida pelo juiz Cristiano Mikhail, da Vara da Fazenda Pública, a pedido do Ministério Público. As informações financeiras deverão ser encaminhadas ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), ferramenta utilizada em apurações que envolvem operações financeiras complexas.

A determinação abrange o período de 22 de abril a 15 de maio de 2026, quando a Santa Casa recebeu recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde de São José do Rio Preto. Os bancos deverão enviar extratos completos, aplicações financeiras, faturas de cartões, contratos de câmbio, movimentações de investimentos e registros que permitam identificar a origem e o destino dos valores.

Também deverão ser detalhadas transferências, depósitos, saques, cheques e demais operações realizadas no período, com informações sobre favorecidos, instituições financeiras, agências, contas e documentos bancários. O prazo para o envio dos dados é de até 45 dias.

Contratos apresentados no processo

A investigação ganhou novas informações após a Santa Casa apresentar à Justiça contratos firmados com empresas que seriam responsáveis por parte dos serviços previstos no convênio. 

Um dos documentos foi firmado com a Nolicap Soluções, empresa sediada em São Paulo, para a locação de seis carretas destinadas à realização dos exames. O contrato prevê o pagamento de R$ 8.427.302,07.

O segundo contrato foi celebrado com a empresa Essencial Saúde, Educação e Excelência em Cidadania e Políticas Públicas, com sede em Barueri. O documento prevê a prestação de serviços médicos especializados, incluindo coordenação, responsabilidade técnica, consultas e exames específicos, pelo valor de R$ 2,7 milhões.

Os dois contratos somam aproximadamente R$ 11,1 milhões, valor próximo ao total do convênio firmado entre a Prefeitura de Rio Preto e a Santa Casa. A apresentação dos documentos ocorreu em meio a questionamentos sobre a capacidade operacional da instituição para executar diretamente o mutirão.

Em apuração divulgada pelo G1, foram levantadas dúvidas sobre os endereços e as atividades das empresas contratadas. Segundo as informações apresentadas no processo, no endereço relacionado à empresa responsável pelas carretas funcionaria uma construtora. No caso da empresa contratada para os serviços médicos, não teria sido possível obter contato por telefone, e o endereço estaria associado a um projeto social.

O Ministério Público informou que analisa os contratos e que, em uma avaliação preliminar, uma das empresas aparentaria não ter capacidade para executar o serviço previsto. O promotor de Justiça Sérgio Clementino declarou que a investigação deverá verificar a estrutura das empresas, a finalidade de suas atividades, as pessoas responsáveis, os pagamentos realizados e o destino dos recursos públicos.

A Procuradoria-Geral do Município também iniciou a análise dos documentos. Em manifestação preliminar, o órgão apontou a possível existência de subcontratação na execução dos serviços, circunstância que, segundo a Procuradoria, reforçaria os fundamentos da ação de improbidade administrativa.

Convênio foi cancelado e parte do adiantamento não foi devolvida

O convênio foi assinado em abril de 2026 e previa a realização de cerca de 63 mil exames especializados por meio de unidades móveis. Antes do início dos serviços, a Prefeitura de Rio Preto anulou administrativamente o acordo e cobrou a devolução do adiantamento de R$ 4,76 milhões pago à Santa Casa.

Parte do valor foi restituída, mas aproximadamente R$ 3,8 milhões permaneceram pendentes. Por esse motivo, a Justiça determinou anteriormente o bloqueio de bens e ativos da Santa Casa e de pessoas investigadas, como forma de garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos.

O caso também resultou no afastamento do então secretário municipal de Saúde de Rio Preto, Rubem Bota, e passou a ser acompanhado pela Câmara Municipal.

Na mesma decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário, o juiz Cristiano Mikhail rejeitou o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé contra a Santa Casa. Segundo o magistrado, não ficou demonstrada a intenção dolosa do advogado em relação às citações doutrinárias questionadas no processo.

Santa Casa se manifesta após repercussão

Após a repercussão da decisão, a Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca divulgou nota oficial na qual afirma que a quebra do sigilo bancário é uma medida cautelar adotada durante o processo e não representa um julgamento definitivo sobre os fatos investigados. (leia abaixo)

A instituição declarou que a decisão não significa reconhecimento de responsabilidade da Santa Casa ou de seus representantes. Também afirmou que não houve uma nova decisão judicial e que o assunto já era conhecido e havia sido divulgado anteriormente, sem fato novo capaz de alterar o contexto processual.

“A instituição esclarece que a decisão judicial refere-se a medidas cautelares adotadas no curso do processo, as quais não representam julgamento definitivo sobre os fatos investigados, tampouco significam reconhecimento de responsabilidade da Santa Casa ou de seus representantes”, informou a nota.

A Santa Casa afirmou que acompanha o processo por meio de sua assessoria jurídica e que exercerá plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, apresentando esclarecimentos e documentos ao Poder Judiciário.

Atendimentos continuam normalmente

Na manifestação, a Santa Casa informou que permanece em pleno funcionamento e que mantém normalmente os atendimentos, internações, cirurgias e demais serviços assistenciais, sem interrupção das atividades.

A instituição afirmou ainda que confia no esclarecimento dos fatos durante a tramitação do processo, com observância do devido processo legal e análise técnica e imparcial das informações.

A ação de improbidade administrativa continua em andamento. Depois que os dados bancários forem encaminhados ao SIMBA, as partes deverão ser intimadas para se manifestar sobre os documentos que forem incluídos no processo. A apuração poderá resultar, conforme as conclusões da Justiça, em ressarcimento aos cofres públicos e aplicação das sanções previstas na legislação.

Nota da Santa Casa:

"A Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca vem a público manifestar-se, com transparência e responsabilidade institucional, a respeito da decisão proferida pela Justiça de São José do Rio Preto no âmbito de ação judicial relacionada ao convênio firmado com o Município de São José do Rio Preto.

A instituição esclarece que a decisão judicial refere-se a medidas cautelares adotadas no curso do processo, as quais não representam julgamento definitivo sobre os fatos investigados, tampouco significam reconhecimento de responsabilidade da Santa Casa ou de seus representantes. Esclarece, ainda, que não houve qualquer nova decisão judicial, tratando-se de tema já conhecido e anteriormente divulgado, cuja recente repercussão retoma um assunto antigo, sem qualquer fato novo que altere o contexto processual. A Santa Casa prestará todos os esclarecimentos necessários perante as autoridades competentes.

A Santa Casa reafirma que sempre pautou sua atuação pelos princípios da legalidade, da ética, da transparência e do compromisso com o interesse público, mantendo sua missão histórica de prestar assistência hospitalar e serviços de saúde à população de Casa Branca e da região.

Desde o primeiro momento, a instituição vem adotando todas as providências cabíveis para o adequado acompanhamento do processo, por intermédio de sua assessoria jurídica, e exercerá plenamente seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, apresentando os esclarecimentos e documentos pertinentes perante o Poder Judiciário.

A Santa Casa reafirma seu absoluto respeito às autoridades judiciais, ao Ministério Público e aos órgãos de controle, colocando-se integralmente à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários e colaborar de forma transparente com o regular andamento da apuração.

É importante destacar que a instituição permanece em pleno funcionamento, mantendo normalmente seus atendimentos, internações, cirurgias e demais serviços assistenciais, sem qualquer interrupção de suas atividades, preservando o atendimento à população e o compromisso com a qualidade da assistência prestada.

Confiamos que, ao longo da tramitação processual, os fatos serão devidamente esclarecidos, com a observância do devido processo legal, permitindo que a verdade seja apurada de forma técnica, imparcial e fundamentada.

A Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca reitera seu compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a continuidade de sua missão institucional em benefício da comunidade.

Casa Branca, 07 de agosto de 2026.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca"