Prefeitura de Casa Branca decreta contenção de gastos pelo terceiro ano seguido

A Prefeitura de Casa Branca voltou a estabelecer medidas de contenção de gastos, repetindo uma iniciativa adotada em outubro de 2024 e de 2025. O Decreto nº 3.295, assinado pelo prefeito Duzão Nogueira em 1º de outubro de 2026 e publicado no Diário Oficial de segunda-feira (5), limita despesas e condiciona uma série de decisões à autorização da Secretaria de Administração e Gestão Pública.

O documento apresenta como justificativa a necessidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro das contas municipais e preservar o cumprimento das metas fiscais de 2026. As restrições alcançam investimentos, aditamentos que aumentem despesas, horas extras, férias indenizadas, novas compras, licitações e o uso da frota oficial às sextas-feiras, com exceções previstas no próprio decreto.

A medida ocorre após a apresentação de uma programação de despesas que compara a LOA de 2026 com os valores previstos para 2027. Nesse quadro, o total passa de R$ 220.091.600 para R$ 239.466.000, aumento nominal de R$ 19.374.400, ou 8,8%. Os números representam planejamento orçamentário, e não gastos já realizados.

Investimentos e contratos dependem de autorização

O decreto suspende a emissão de empenhos sem autorização expressa do secretário de Administração e Gestão Pública para investimentos em obras e instalações, aquisição de material permanente e aditamentos de contratos ou termos de parceria que representem aumento de despesa.

A restrição também abrange despesas com recursos estaduais, federais e de operações de crédito cujo ingresso financeiro ainda não tenha ocorrido. O empenho é o registro do compromisso de uma despesa no orçamento público.

As licitações em andamento deverão ser analisadas pelas secretarias e somente poderão ser publicadas com autorização expressa do secretário. A abertura de novas compras e novos procedimentos licitatórios fica suspensa, ressalvadas as situações consideradas imprescindíveis e devidamente justificadas à Administração.

Para novos contratos aptos à assinatura a partir da data indicada no decreto, a ordem de início também dependerá dessa autorização.

Horas extras e uso da frota

A Prefeitura suspende a realização de horas extraordinárias, a concessão de férias indenizadas e o pagamento de benefícios pecuniários. O texto admite exceções para casos justificados e aprovados pelo secretário de Administração e Gestão Pública.

Outra determinação proíbe a utilização de veículos oficiais do município às sextas-feiras, exceto em situações de urgência e emergência ou mediante autorização prévia do secretário.

A Secretaria de Administração deverá analisar as despesas de custeio e propor, juntamente com as demais secretarias e diretorias, redução de valores e melhor utilização dos recursos públicos já contratados.

O decreto estabelece vigência na data da assinatura, em 1º de outubro. Também prevê que, se a receita estimada for restabelecida, ainda que parcialmente, as despesas cujos empenhos foram limitados poderão ser recompostas de forma proporcional às reduções efetuadas.

Medidas semelhantes em 2024 e 2025

O histórico foi registrado pelo Portal da Cidade em duas reportagens anteriores. Em 16 de outubro de 2024, contamos que o prefeito Duzão havia decretado contenção de gastos para manter a Prefeitura dentro do orçamento vigente e das metas fiscais.

Naquele ano, as medidas já incluíam restrições a empenhos para investimentos e aditamentos, suspensão de horas extras e férias indenizadas, limitação de novas compras e licitações e proibição de uso de veículos oficiais às sextas-feiras, com exceções. 

Em 16 de outubro de 2025, o Portal voltou a informar a adoção de contenção, daquela vez pelo Decreto nº 3.207. A administração justificou a decisão pela necessidade de preservar o equilíbrio das contas e cumprir as metas fiscais do exercício.

O ato de 2025 também restringiu investimentos e aditamentos, horas extras e benefícios, novas compras e licitações, início de contratos e utilização da frota às sextas-feiras. O decreto de 2026 retoma esse conjunto de medidas, fazendo de outubro o mês de adoção de contenção nos três anos consecutivos. 

Programação para 2027 prevê crescimento de 8,8%

No material apresentado pela Prefeitura em audiência pública, o quadro intitulado “Programação de Despesas por Função” compara os valores da LOA de 2026 com a programação para 2027.

Quadro apresentado pela Prefeitura de Casa Branca em audiência pública compara a programação de despesas de 2026 e 2027, com aumento previsto de 8,8% no total - Foto: Enviada ao Portal da Cidade

Saúde e Educação concentram as maiores previsões para 2027. A Saúde passa de R$ 57.150.600 para R$ 64.919.000, acréscimo de R$ 7.768.400, ou 13,6%. A Educação sobe de R$ 56.043.000 para R$ 64.262.872, aumento de R$ 8.219.872, ou 14,7%.

Somadas, as duas funções têm R$ 129.181.872 previstos para 2027, aproximadamente 54% do total apresentado. A função Administração, por sua vez, passa de R$ 49.411.000 para R$ 50.447.047, crescimento de 2,1%.

Cultura e encargos especiais têm aumentos expressivos

A programação de Cultura cresce de R$ 4.884.000 para R$ 7.861.000, avanço de R$ 2.977.000, ou 61%. Encargos Especiais passa de R$ 6.492.000 para R$ 11.712.822, acréscimo de R$ 5.220.822, ou 80,4%.

Assistência tem previsão de aumento de 23,8%, chegando a R$ 9.335.189. A função Legislativa sobe de R$ 4.480.000 para R$ 4.880.000, alta de 8,9%.

A maior variação percentual positiva aparece em Transporte, com 220%. Nesse caso, o valor inicial é menor: a previsão passa de R$ 10 mil para R$ 32 mil, aumento de R$ 22 mil.

Reduções em urbanismo, habitação e outras áreas

Apesar do crescimento do total, a apresentação prevê redução em seis funções. Urbanismo passa de R$ 20.463.000 para R$ 14.191.960, queda de R$ 6.271.040, ou 30,6%.

Habitação recua de R$ 1.062.000 para R$ 520 mil, redução de 51%. Gestão Ambiental passa de R$ 2.728.000 para R$ 1.454.600, queda de 46,7%, enquanto Ciência e Tecnologia diminui de R$ 579 mil para R$ 120 mil, redução de 79,3%.

Agricultura tem diminuição de 28%, de R$ 261 mil para R$ 188 mil. Segurança passa de R$ 258 mil para R$ 241 mil, queda de 6,6%.

Restrição atual e planejamento futuro

A contenção estabelecida pelo Decreto nº 3.295 trata da execução do orçamento de 2026. Já a programação apresentada em setembro trata das previsões para o exercício seguinte. A existência de valores maiores planejados para 2027 não significa que esses recursos já estejam disponíveis ou tenham sido gastos.

O decreto não apresenta uma meta de economia em reais nem quantifica eventual frustração de arrecadação. O documento estabelece os controles e as condições para autorização de despesas, com a justificativa de preservar o equilíbrio das contas municipais.