“Coloque-se no seu lugar”: debate da Taxa do Lixo gera atrito na Câmara

A Câmara Municipal de Casa Branca rejeitou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (6), a proposta da Prefeitura que pretendia criar a Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, conhecida como Taxa do Lixo.

A rejeição ocorreu após o plenário aprovar o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que considerou inconstitucional a Mensagem nº 21/2026. Como o parecer foi aprovado, o projeto não chegou a ser discutido nem votado em seu mérito.

A votação foi precedida por manifestações contrárias à cobrança e por um momento de tensão entre os vereadores Lucas Gabriel Leite (PL) e Murilo Antonialli Giordan (PSD), que divergiram sobre o rito da sessão e sobre quais manifestações ainda poderiam ser feitas antes da votação.

CCJ apontou problemas na proposta

O parecer contrário foi assinado pelos vereadores Matheus Oswaldo Barbosa, presidente da CCJ; Lucas Gabriel Leite, vice-presidente; e Renato Baraldi Romano (PRD), relator.

Durante a leitura, a comissão afirmou que a proposta apresentava diferentes problemas constitucionais e jurídicos. Entre eles estava a inclusão, na mesma cobrança, de serviços de coleta de resíduos domiciliares e atividades gerais de limpeza urbana, como varrição e manutenção de áreas públicas.

De acordo com a CCJ, o projeto não especificava adequadamente como cada serviço seria identificado, medido e atribuído ao contribuinte.

A comissão também questionou a utilização da metragem dos imóveis como base para calcular a taxa. Pelo projeto, residências, comércios e indústrias pagariam valores diferentes conforme a área construída, enquanto terrenos sem construção também seriam cobrados de acordo com o tamanho do lote.

Para a CCJ, a metragem não representa necessariamente a quantidade de resíduos produzida. O parecer citou como exemplo a possibilidade de uma residência menor abrigar uma família numerosa, enquanto uma casa maior pode ter apenas um ou dois moradores.

Outro argumento foi o fato de Casa Branca abrigar um aterro sanitário e, segundo a comissão, suportar impactos como odores, desvalorização de imóveis próximos e riscos ambientais. Os vereadores defenderam que o recebimento dos resíduos produzidos no município deve funcionar como medida compensatória aos moradores.

Comissão afirma que Prefeitura teve prazo para alterar o projeto

Durante a discussão, Lucas Leite afirmou que a CCJ abriu prazo para que o Poder Executivo reformulasse a proposta e corrigisse os problemas encontrados.

Segundo o vereador, mesmo após a oportunidade concedida, não houve devolução de uma versão reformulada pela Prefeitura. Por esse motivo, a proposta continuou sua tramitação com os mesmos problemas apontados pela comissão.

Lucas declarou que acompanharia o parecer contrário e votaria contra o projeto.

O relator Renato Romano também explicou que a legislação federal permite a instituição de mecanismos de cobrança pelos serviços de manejo de resíduos, mas cabe ao município apresentar uma regulamentação compatível com a Constituição.

Segundo Renato, o problema não estaria apenas na existência da taxa, mas na forma como a cobrança foi estruturada no projeto de Casa Branca.

O vereador destacou a mistura entre coleta de resíduos provenientes dos imóveis e serviços gerais de limpeza pública. Também criticou a cobrança de terrenos sem construção e a adoção da metragem como critério principal.

Lucas Leite e Murilo Giordan se desentendem durante discussão

O momento mais tenso da análise da Taxa do Lixo ocorreu durante uma divergência sobre a condução da sessão e os limites da discussão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O impasse começou quando o vereador Murilo Giordan fazia uso da palavra e foi interrompido pelo vereador Jacaré (PSD), que alegou que Murilo estaria discutindo o conteúdo do projeto, quando a matéria em análise naquele momento era o parecer emitido pela comissão.

A intervenção provocou uma reação da presidente da Câmara, Fabiana Sandoval, e elevou o tom do debate no plenário. Na sequência, Lucas Leite entrou na discussão e questionou Murilo sobre quem presidia a sessão. “Vereador, quem é a presidente aqui? Coloque-se no seu lugar”.

Fabiana precisou intervir e pediu que os parlamentares respeitassem a condução dos trabalhos. Na sequência, Lucas explicou que pretendia saber se haveria uma discussão específica sobre a Taxa do Lixo após a votação do parecer. “Vai haver a discussão do projeto?”, perguntou. “Uma vez que o parecer é inconstitucional, o projeto é rejeitado”, respondeu a presidente.

Matheus Barbosa argumentou que os vereadores deveriam falar sobre o parecer da CCJ, conforme o regimento interno da casa. “Quem pedir a palavra e falar sobre o parecer tem que ter a palavra aberta. Ela não pode ser encerrada”, declarou. “Não é para um ou para outro. Eu acho que é para todos. Se é discussão do parecer, ela pode ser feita. Se for aceito o parecer, não vai haver discussão do projeto”, defendeu o parlamentar.

Após a troca de intervenções, ficou definido que os vereadores poderiam continuar se manifestando sobre os fundamentos do parecer. A discussão específica da Taxa do Lixo somente aconteceria se o plenário rejeitasse o entendimento da CCJ. Apesar do desentendimento, Lucas e Murilo se posicionaram contra a proposta e acompanharam o parecer pela inconstitucionalidade, aprovado posteriormente por unanimidade.

Presidente relacionou proposta a lei do governo Bolsonaro

Ao se manifestar sobre o assunto, a presidente Fabiana Sandoval destacou que a proposta municipal foi elaborada com base em uma legislação federal aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Fabiana afirmou que essa origem deveria ser esclarecida à população diante das cobranças por um posicionamento da Câmara.

A Lei Federal nº 14.026, de 2020, atualizou o Marco Legal do Saneamento e estabeleceu regras para garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos.

Durante o debate, vereadores ressaltaram que a legislação federal não determina um modelo único de cobrança. O município continua responsável por definir os critérios locais, desde que respeite as regras constitucionais e tributárias.

Vereadores criticaram aumento de custos para a população

Além das questões jurídicas, diferentes vereadores afirmaram que votariam contra qualquer proposta que criasse um novo custo para a população nas condições apresentadas.

Matheus Oswaldo Barbosa declarou que sua posição era coerente com o compromisso assumido durante a campanha eleitoral. Segundo ele, medidas que aumentem as despesas suportadas pelos moradores terão seu voto contrário. Dr. Alberto Zogbi (MDB) parabenizou o parecer contrário da CCJR.

Cobrança poderia chegar a R$ 823,82 por ano para residências

A proposta estabelecia valores diferentes conforme a categoria e a metragem dos imóveis. Considerando a VRM de 2026, fixada em R$ 76,28, as residências pagariam entre R$ 64,08 e R$ 823,82 por ano.

A taxa poderia ser cobrada separadamente ou incorporada ao IPTU. No modelo utilizado pelo município em 2026, com pagamento em cota única ou parcelamento em nove vezes, o impacto para as residências poderia variar de aproximadamente R$ 7,12 a R$ 91,54 em cada parcela.

Estabelecimentos comerciais, indústrias e terrenos sem construção também seriam alcançados. A maior cobrança prevista era para indústrias com mais de 10 mil metros quadrados, com valor equivalente a R$ 4.668,34 por ano, utilizando a VRM de 2026.

Esses valores não serão cobrados após a rejeição da proposta.

Projeto foi rejeitado por unanimidade

Concluídas as manifestações, Fabiana Sandoval colocou em votação o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 

Os vereadores aprovaram por unanimidade o entendimento pela inconstitucionalidade. Com isso, a Mensagem nº 21/2026 foi considerada rejeitada e não avançou para uma votação separada de seu conteúdo.

A decisão encerra a tramitação dessa versão da Taxa do Lixo. A Prefeitura ainda poderá apresentar futuramente uma nova proposta, com outros critérios e uma nova estrutura de cobrança, que precisará iniciar outro processo legislativo e passar novamente pela análise das comissões e do plenário.