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CÂMARA MUNICIPAL

Duzão veta projeto que previa publicação da agenda do prefeito em dias úteis

Veto será encaminhado à comissão nesta terça-feira (17); plenário discute proposta de reorganização do Conselho Tutelar

Publicado em 17/11/2026 às 10:10

Duzão veta projeto que previa publicação da agenda do prefeito em dias úteis (Foto: Portal da Cidade)

O prefeito de Casa Branca vetou o projeto de lei que obrigava a Prefeitura a divulgar diariamente, em dias úteis, a agenda oficial de seus compromissos. O veto consta da pauta da 20ª sessão ordinária da Câmara, marcada para esta terça-feira (17), com início previsto às 20h pelo Regimento Interno.

O Projeto de Lei 31/2026, de autoria do vereador Márcio Sabaini, foi aprovado em segunda discussão em 20 de outubro. O texto previa a divulgação da agenda por meios físicos e eletrônicos e determinava que a Prefeitura informasse eventuais alterações nos compromissos.

O veto, registrado no processo 1798/2026, está no Pequeno Expediente e será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O texto com as razões da decisão não foi localizado para consulta.

Conselho Tutelar é o único item da Ordem do Dia

A Câmara deve discutir em primeiro turno a Mensagem 26/2026, proposta da Prefeitura que reorganiza o Conselho Tutelar. O texto prevê atendimento ao público por oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, e plantões de sobreaviso à noite, nos fins de semana e nos feriados.

A jornada proposta é de 40 horas semanais por conselheiro: 25 de expediente na sede e 15 de sobreaviso. A remuneração prevista é de R$ 5.623,08 mensais, a partir do próximo mandato, em 10 de janeiro de 2028. A pauta menciona parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo teor não foi localizado para consulta.

Vereadores pedem contrato do laboratório da Santa Casa

O vereador Benê solicita, no requerimento 458/2026, os documentos e contratos do novo laboratório instalado na Santa Casa. Em outro pedido, o requerimento 462/2026, Renato Romano solicita a convocação dos responsáveis técnicos do laboratório para prestar esclarecimentos.

Os pedidos estão na pauta um dia após a publicação do decreto de intervenção administrativa no hospital. A medida tem prazo inicial de 180 dias, e o decreto nomeia Rildo Pires Arantes como interventor.

Cinco emendas ao orçamento de 2027 seguem para comissões

As propostas de emenda 07 a 11/2026 à Lei Orçamentária Anual serão encaminhadas às comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. O projeto do Executivo prevê R$ 239,466 milhões para 2027. Os textos integrais das cinco emendas não foram localizados para consulta, e a votação do orçamento não consta da Ordem do Dia desta sessão.

O expediente também inclui um projeto sobre a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual e um anteprojeto que sugere auxílio-alimentação mensal de R$ 500 aos servidores do Executivo. O primeiro segue para as comissões; a sugestão de auxílio será encaminhada ao prefeito.

Fonte: Portal da Cidade Casa Branca

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