CEI da Saúde vai ao plenário nesta terça-feira em Casa Branca

O pedido de criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) sobre a saúde pública de Casa Branca deve ser apreciado pela Câmara Municipal nesta terça-feira (6), durante a 17ª sessão ordinária. A iniciativa foi apresentada pelo vereador Márcio Sabaini (PL) e busca esclarecer questões relacionadas ao atendimento na rede municipal e à relação administrativa, financeira e assistencial entre o Município e a Santa Casa.

A chegada do requerimento ao plenário coloca em discussão os procedimentos para constituir a investigação. A cobertura do Portal da Cidade já registrou, em abril de 2024, a aplicação do regimento para instalar outra CEI sobre a Santa Casa sem votação de aprovação de sua criação. Naquela ocasião, os integrantes foram definidos por sorteio. Trata-se de uma comissão anterior, distinta do pedido apresentado neste ano.

O que o pedido pretende investigar

Em entrevista publicada pelo Portal da Cidade em 1º de setembro, Sabaini informou ter protocolado naquela data o requerimento. Segundo o vereador, a proposta inclui a disponibilidade e a contratação de médicos, mudanças nas equipes, continuidade dos atendimentos, funcionamento do CAPS e possíveis pagamentos pendentes a profissionais e empresas.

Também foram apontados os repasses públicos ao hospital, a intervenção municipal na Santa Casa entre agosto de 2024 e novembro de 2025 e a transição para a administração seguinte.

Outro ponto é verificar possíveis consequências financeiras e operacionais, para Casa Branca, do convênio de R$ 11,9 milhões firmado pela Santa Casa com São José do Rio Preto e posteriormente anulado. Conforme explicou Sabaini, a intenção é examinar eventuais efeitos sobre os recursos e os serviços destinados à população local. Os questionamentos apresentados dependem de apuração documental.

Discussão chegou à Câmara em setembro

A proposta surgiu em meio a relatos sobre dificuldades na saúde. O diretor médico da Santa Casa, Dr. José Renato Furlanetto Romano, encaminhou às autoridades uma denúncia sobre problemas que, segundo ele, envolviam medicamentos, insumos, equipamentos e condições financeiras e operacionais.

Durante a sessão de 1º de setembro, o vereador Dr. Alberto Zogbi (MDB) também defendeu uma investigação sobre a instituição. Em reportagem publicada no dia 9, o Portal mostrou que o parlamentar considerava uma obrigação do Legislativo buscar esclarecimentos sobre a sequência de acontecimentos envolvendo o hospital.

Em resposta publicada em 1º de setembro, a Santa Casa afirmou atravessar um processo de reorganização e revisão de procedimentos, com busca de alternativas para fortalecer sua estrutura financeira, administrativa e assistencial. A instituição defendeu o diálogo e a separação do debate institucional de interesses políticos.

No dia 17, o Portal noticiou ainda a interrupção dos plantões de disponibilidade de Cirurgia Geral. Na ocasião, os médicos afirmaram que os pagamentos haviam sido regularizados, mas que um novo vínculo contratual ainda não tinha sido formalizado.

Requisitos e escolha dos integrantes

O artigo 209, parágrafo único, inciso II, dispensa decisão sobre a constituição de CEI requerida por um terço dos vereadores: sua criação não depende de votação favorável da maioria.

Pelos artigos 116 e 117, são necessários fatos determinados de competência municipal e quatro assinaturas, considerando os 11 vereadores. O requerimento deve indicar os fatos, pelo menos três integrantes, prazo inicial de até 90 dias e eventuais vereadores que serão testemunhas.

O artigo 118 exige nomeação imediata pela presidência, mediante sorteio entre desimpedidos. São impedidos os envolvidos nos fatos, os interessados pessoalmente e as testemunhas indicadas. Os integrantes elegem presidente e relator, conforme o artigo 119.

Conforme apurado pelo Portal da Cidade, serão sorteados cinco membros para integrar a CEI da Saúde. Após a composição da comissão, os próprios integrantes deverão eleger o presidente e o relator responsáveis pela condução dos trabalhos.

Como a investigação funciona

Os artigos 120 a 124 atribuem ao presidente da CEI a organização das reuniões, exigem maioria presente e registro dos atos, e permitem vistorias, requisição de documentos, depoimentos e verificações contábeis.

Pelo artigo 127, eventual prorrogação deve ser solicitada antes do vencimento, por prazo igual ou menor, e aprovada com quatro votos.

Os artigos 128 a 134 preveem relatório sobre fatos, provas, responsabilidades e providências, aprovado pela maioria da comissão, lido em plenário e encaminhado pela presidência, sem votação do plenário.