Homem procurado pela Justiça é preso em Casa Branca

Um homem com mandado de prisão preventiva em aberto foi preso nesta quinta-feira (01) durante uma abordagem no trânsito, em Casa Branca.

Segundo a Polícia Militar, durante a checagem aos sistemas de segurança, os agentes confirmaram a suspensão dos direitos políticos do condutor. Diante disso, a imunidade eleitoral foi afastada e o mandado de prisão cumprido imediatamente.

Ele foi conduzido à Central de Flagrantes, onde a prisão preventiva foi ratificada e ele permaneceu à disposição da Justilça.

Por que o mandado preventivo pôde ser cumprido?

Como a imunidade eleitoral existe estritamente para assegurar o direito ao voto, a garantia não se aplica a cidadãos que estão com os direitos políticos suspensos. Sem o direito de votar, o indivíduo deixa de ser alcançado pela proteção do artigo 236.

Segundo a Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos ocorre em hipóteses como condenação criminal transitada em julgado ou condenação por improbidade administrativa.