Urgente: Prefeitura de Casa Branca decreta contenção de gastos

A Prefeitura Municipal de Casa Branca publicou nesta quinta-feira (16) o Decreto nº 3.207, que estabelece rigorosas medidas de contenção de gastos. Segundo o documento, o objetivo é manter o equilíbrio orçamentário-financeiro das contas municipais e assegurar o cumprimento das Metas Fiscais para o exercício de 2025. As determinações incluem a suspensão de novos empenhos para investimentos, aditamentos contratuais que aumentem despesas, e a paralisação de horas extras e benefícios pecuniários, salvo exceções justificadas.

Entre as principais ações impostas pelo decreto, destacam-se:

• Suspensão de Empenhos: Proibição de novos empenhos para investimentos em obras, instalações e aquisição de material permanente, bem como aditamentos contratuais que resultem em aumento de despesas. A medida também afeta recursos estaduais, federais e de operações de crédito cujos ingressos financeiros ainda não se concretizaram.
• Recursos Humanos: Suspensão de horas extraordinárias e da concessão de férias indenizadas, além do pagamento de quaisquer outros benefícios pecuniários. Exceções serão avaliadas e aprovadas expressamente pelo Secretário de Administração e Gestão Pública.
• Licitações e Compras: Novas licitações e procedimentos de compra estão suspensos, sendo permitidos apenas em casos de caráter imprescindível e com justificativa aprovada pela Secretaria de Administração e Gestão Pública. As licitações em andamento serão analisadas e só serão publicadas com autorização expressa.
• Contratos: A ordem de início de novos contratos aptos à assinatura dependerá de autorização expressa do Secretário de Administração e Gestão Pública.
• Uso de Veículos: Fica proibida a utilização de veículos oficiais do Município às sextas-feiras, exceto em situações de urgência e emergência, ou com autorização prévia.

O Diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças será o responsável por analisar as despesas de custeio e propor, em conjunto com as demais Secretarias e Diretorias, a redução de valores e a otimização dos recursos já contratados. O decreto já está em vigor e, em caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das despesas limitadas ocorrerá de forma proporcional às reduções efetuadas.