Casa Branca homologa licitação da coleta de lixo e publica regras de consignações

A Prefeitura de Casa Branca homologou a proposta da Reserva Gestão Ambiental Ltda. na licitação para execução dos serviços de limpeza de vias, coleta e transporte de resíduos sólidos até o local de destinação final. A decisão consta da edição nº 628 do Diário Oficial, publicada nesta terça-feira (13).

O procedimento é o Pregão Eletrônico nº 45/2025, vinculado ao processo nº 427/2025. A edição também publica a classificação e adjudicação da proposta à empresa e a decisão que negou os recursos apresentados por Transporte e Representação Transetanol Ltda. e Centroeste Construtora e Participações Ltda.

A decisão dos recursos é datada de 8 de outubro. Já a adjudicação e a homologação são de 13 de outubro. Os atos publicados não informam o valor da proposta vencedora, a duração do futuro contrato ou quando os serviços começarão.

Cestas básicas e fornecedores convocados

Para aquisição de cestas básicas destinadas à Secretaria de Desenvolvimento Social e às demais secretarias, a Prefeitura publicou a adjudicação e a homologação da proposta da JV Alimentos Ltda., no Pregão Eletrônico nº 14/2026.

No mesmo procedimento, o prefeito negou o recurso do Varejão Campos Verdes Ltda. ME e manteve a JV Alimentos classificada e habilitada. Os extratos não apresentam o valor da compra nem a quantidade de cestas.

Outra publicação convoca segundos colocados do Pregão Eletrônico nº 25/2025, referente ao registro de preços de mobiliários para diferentes secretarias. Segundo o aviso, a primeira colocada não entregou os materiais.

São nove itens: aparelhos de ar-condicionado, fogões, micro-ondas, geladeiras, máquinas de lavar, purificadores de água e três modelos de ventiladores. Os fornecedores convocados são AJTF, Medic/Medi Life — com variação de grafia no documento —, Tecnoblu Comércio de Refrigeração, Sorelle Comércio e Daniel Lopes Tolaine ME.

O prazo para manifestação de interesse no fornecimento foi fixado para as 10h desta quarta-feira (14). O documento não identifica a empresa que deixou de entregar os produtos nem informa a aplicação de penalidade.

Materiais para a Saúde e alimentação escolar

No Pregão Eletrônico nº 06/2026, destinado ao registro de preços de materiais e equipamentos para a Saúde, foram habilitadas dez empresas e inabilitadas outras quatro. O procedimento inclui materiais médicos e de enfermagem, produtos de higiene e desinfecção, curativos, equipamentos de proteção e materiais permanentes.

Foram habilitadas Cholmed, Campsupply, Centermedi, Cirúrgica Dental Adamantina, Cirúrgica União, CBS, Era Distribuidora, L.M. Produtos Hospitalares, Special Med e Vitória Produtos. Dimebrás, Medsystem, Supermed e Brasil Med foram inabilitadas, conforme as denominações publicadas no ato.

Como houve manifestação de recurso nos lotes 3, 10 e 24, foi aberto prazo de três dias úteis para apresentação das razões, seguido de outros três dias úteis para contrarrazões. A publicação trata da fase de habilitação, sem anunciar a homologação de todo o processo.

Na alimentação escolar, foi prorrogada a Ata de Registro de Preços nº 136/2025, da Distribuidora de Alimentos Nagib Ltda., para fornecimento de hortifrutigranjeiros aos alunos das redes municipal e estadual. A nova vigência vai de 10 de outubro de 2026 a 9 de outubro de 2027.

Consignações em folha

A edição publica ainda o Decreto nº 3.298, de 7 de outubro, que regulamenta descontos em folha de pagamento de servidores e pensionistas. A norma disciplina o credenciamento de entidades, as autorizações de desconto, empréstimos, cartões e outras modalidades de consignação.

O texto exige autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, e prevê informações sobre o valor financiado, juros, prestações e total a pagar. Também trata da quitação antecipada e de penalidades às entidades que descumprirem as regras.

A redação publicada apresenta divergências internas nos limites e prazos. O artigo 10 registra 35% para consignações facultativas, mas escreve “trinta por cento”; o artigo 11 distribui limites de 5%, 5% e 35% entre modalidades. Em outro trecho, 35% aparece acompanhado da expressão “quarenta por cento”. Para financiamentos, há referência a 96 parcelas em determinadas operações e a 120 parcelas em disposição seguinte. A edição não traz esclarecimento sobre a aplicação desses pontos.

Turismo e homenagem

O Conselho Municipal de Turismo publicou duas convocações. Uma previa reunião em 13 de outubro, às 17h, na Associação Comercial e Empresarial, com apresentação dos resultados dos expositores do Festival da Jabuticaba e assuntos do plano de trabalho de 2026. O ato não apresenta os resultados do festival.

A outra reunião está marcada para 3 de novembro, também às 17h, na ACE, na Rua Luiz Gama, 432, Jardim Paulista. Além do plano de trabalho, a pauta inclui apresentação do projeto “Seja legal, seja Cadastur”, pelo diretor de turismo de Espírito Santo do Pinhal, Thiago Palombo.

Pela Câmara Municipal, foi publicado o Decreto Legislativo nº 10/2026, que concede o título de Cidadão Casa-branquense a Dom Eugênio Barbosa Martins, bispo da Diocese de São João da Boa Vista. A entrega ocorrerá em sessão solene, sem data indicada no documento. O projeto é de autoria dos vereadores Eurico Sassi Filho, Benedito Antonio Ferreira, Márcio Luís Sabaini e Renato Baraldi Romano.

Confira a edição completa

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A coluna "Deu no Diário" tem como objetivo dar mais transparência aos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, reunindo e explicando, de forma acessível, os principais temas publicados no Diário Oficial de Casa Branca. Os resumos são produzidos com apoio de inteligência artificial.