TCE-SP confirma suspensão de licitação de kits escolares

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) confirmou nesta quarta-feira (25) a suspensão do pregão eletrônico nº 2026/000005, promovido pela Prefeitura de Casa Branca. A licitação, estimada em R$ 399.347,22, previa a aquisição de kits de materiais escolares para a rede municipal de ensino.

A decisão colegiada referendou as medidas preliminares adotadas na semana passada pelo conselheiro relator. Com isso, a Corte reforça os indícios de irregularidades apontados no edital, que já haviam motivado a suspensão cautelar do certame.

O despacho que determinou a paralisação apontou cinco problemas principais no edital, a partir de uma representação. Entre eles estão a restrição à participação de empresas em recuperação judicial, inconsistências entre o preâmbulo e a descrição do objeto — que geravam dúvidas sobre a forma de entrega — e a exigência de especificações técnicas consideradas excessivamente detalhadas sem justificativa plausível.

Segundo o órgão de controle, essas falhas podem prejudicar a comparação entre propostas, elevar custos e restringir a competitividade da licitação.

O tribunal concedeu prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Casa Branca apresente justificativas sobre todos os pontos questionados.

Procurada anteriormente pelo Portal da Cidade, a administração municipal informou que está ciente da representação e afirmou que manifestações desse tipo são comuns em processos licitatórios, especialmente em contratos de maior valor, devido ao interesse de empresas em participar do certame.

A prefeitura destacou ainda que o cronograma da licitação já prevê prazos recursais, conforme a legislação, e que o caso segue em análise pelo TCE-SP dentro dos trâmites regimentais.

O processo administrativo nº 2025/000514 trata da contratação de empresa para o fornecimento, transporte e entrega, em remessa única, de kits escolares destinados a alunos da educação infantil e do ensino fundamental (1º ao 5º ano) da rede municipal.

O pregão estava na fase de lances desde a manhã do dia 19 de março, quando foi interrompido após notificação do tribunal. Até então, já havia empresas classificadas em primeiro lugar nos três lotes.

A continuidade da compra dependerá da análise das justificativas apresentadas pela prefeitura. Caso não sejam aceitas, o edital poderá ser anulado, exigindo a realização de um novo processo licitatório.