Santa Casa não devolve R$ 3,8 milhões e pode enfrentar ação judicial

A Prefeitura de São José do Rio Preto confirmou nesta quinta-feira (28) que a Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca não efetuou a devolução dos R$ 3.810.660,64 referentes ao Convênio nº 02/2026-SMS, mesmo após o prazo final estabelecido para a meia-noite de quarta-feira (27). Diante do não cumprimento, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que irá tomar as providências legais cabíveis, visando garantir a restituição integral dos valores ao erário público.

A decisão administrativa, emitida em 25 de maio pela PGM, havia determinado um prazo improrrogável de dois dias úteis para a restituição do montante, que representa a diferença entre o valor total pago de R4.760.660,64 e os R$ 950 mil já recolhidos anteriormente pela instituição. A administração municipal rejeitou integralmente a defesa apresentada pela Santa Casa de Casa Branca, mantendo a nulidade do convênio com efeitos retroativos e negando pedidos para limitar a devolução ou permitir compensações unilaterais.

O convênio em questão, anulado pela prefeitura, é alvo de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara dos Vereadores de São José do Rio Preto. A CEI investiga o contrato emergencial de quase R$ 12 milhões, firmado entre a prefeitura e a Santa Casa de Casa Branca, para a realização de um mutirão de aproximadamente 63 mil exames de imagem no modelo conhecido como “Carreta da Saúde”.

Entre os principais questionamentos levantados pela comissão está a contratação sem processo licitatório ou chamamento público, justificada pela prefeitura como uma medida de urgência. No entanto, vereadores contestam essa justificativa, baseando-se em declarações do próprio secretário de Saúde, Rubem Bottas, que havia afirmado a busca por alternativas para reduzir as filas de espera criadas ao longo de 2025. A demanda por exames já era conhecida, o que, em tese, afastaria a caracterização de situação emergencial, e a CEI também apura possível falha de planejamento por parte da administração municipal.

O Portal da Cidade Casa Branca tentou contato com a Santa Casa para obter um posicionamento sobre a nova decisão administrativa e a não devolução dos valores, mas não obteve retorno até o momento da publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestação da entidade.