Projeto contra nepotismo recebe parecer favorável da CCJR

O Projeto de Lei 19/2025, que visa proibir o nepotismo nos Poderes Executivo e Legislativo de Casa Branca, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e será discutido na sessão plenária desta terça-feira (17). Segundo apuração do Portal da Cidade, apesar de estarem previstas duas discussões para a matéria, pode haver solicitação para que a votação ocorra em turno único, acelerando sua possível tramitação.

A proposta, apresentada pelos vereadores Lucas Gabriel Leite (PL), Eurico Sassi Filho (União Brasil), Márcio Luís Sabaini (PL) e Renato Baraldi Romano (PRD), busca vedar a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos em comissão e funções de confiança na administração municipal. O texto também proíbe expressamente o chamado "nepotismo cruzado", prática em que autoridades trocam nomeações de familiares entre si para burlar as restrições legais.

Para que o projeto seja votado em discussão única, será necessário consenso entre os parlamentares. A matéria, que tramita desde 20 de maio, quando foi apresentada em plenário, passou pela análise técnica da assessoria jurídica da Casa e recebeu parecer favorável da comissão.

O projeto alinha a legislação municipal à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e define claramente quais autoridades estão sujeitas às restrições: no Executivo, o prefeito, vice-prefeito, secretários e dirigentes de autarquias e empresas públicas; e no Legislativo, o presidente da Câmara, vereadores e servidores em cargos de direção, chefia ou assessoramento.

Caso seja aprovado pelos vereadores e posteriormente sancionado pelo prefeito, o projeto poderá impactar nomeações atuais que se enquadrem nas vedações propostas, forçando uma reestruturação em cargos comissionados ocupados por parentes e pessoas próximas a autoridades municipais.