Justiça não aceita parcelamento proposto pela Santa Casa de Casa Branca

A Justiça de São José do Rio Preto decidiu não homologar de imediato a proposta apresentada pela Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca para parcelar a devolução de aproximadamente R$ 3,8 milhões relacionados ao convênio de R$ 11,9 milhões que foi anulado pela Prefeitura rio-pretense.

Em decisão assinada nesta segunda-feira (8), o juiz Eduardo Garcia Albuquerque, da 2ª Vara da Fazenda Pública, entendeu que o parcelamento não pode ser aceito sem que a Prefeitura de São José do Rio Preto se manifeste formalmente sobre a proposta.

O magistrado determinou que o município seja intimado e tenha prazo de 10 dias para informar se concorda ou não com as condições apresentadas pela entidade.

Proposta prevê quatro parcelas

Na petição apresentada ao processo, a Santa Casa informou que recebeu R$ 4.760.660,64 da Prefeitura em abril deste ano e que já realizou duas devoluções parciais, uma de R$ 850 mil e outra de R$ 100 mil, totalizando R$ 950 mil devolvidos.

Segundo os cálculos apresentados pela instituição, o saldo remanescente atualizado seria de R$ 3.876.919,31. A proposta prevê o pagamento desse valor em quatro parcelas mensais.

Ao protocolar o pedido, a Santa Casa afirmou que a proposta tem caráter conciliatório e não representa reconhecimento de culpa, concordância com a anulação do convênio ou desistência das teses apresentadas na ação judicial.

Juiz ressalta que dívida continua exigível

Na decisão, o magistrado destacou que a proposta de parcelamento, por si só, não suspende a obrigação de devolução dos recursos nem impede que a Prefeitura utilize medidas administrativas ou judiciais para recuperar os valores que considera devidos.

O juiz também relembrou que já havia negado anteriormente o pedido de tutela de urgência formulado pela Santa Casa, mantendo válidos os efeitos da anulação do convênio e da cobrança dos recursos públicos repassados.

Segundo a decisão, a simples apresentação da proposta não produz qualquer efeito liberatório e não representa acordo formal entre as partes até que haja manifestação e eventual aceitação por parte do município.

Depósito espontâneo foi autorizado

Embora tenha deixado de homologar o parcelamento neste momento, o magistrado afirmou que nada impede que a Santa Casa realize depósitos judiciais espontâneos dos valores que entende devidos, inclusive seguindo o cronograma apresentado na proposta.

Contudo, o juiz ressaltou que eventuais depósitos não significam quitação da dívida, homologação de acordo ou limitação do direito da Prefeitura de cobrar os valores que entender cabíveis.

Caso segue em investigação

O convênio entre a Prefeitura de São José do Rio Preto e a Santa Casa de Casa Branca previa repasses de R$ 11,9 milhões para a realização de aproximadamente 63 mil exames de imagem em um prazo de 90 dias.

O acordo foi anulado após questionamentos sobre sua formalização, incluindo a contratação sem chamamento público e o pagamento antecipado de R$ 4,7 milhões. O caso é investigado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Rio Preto, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Agora, a expectativa é pela manifestação oficial da Prefeitura de São José do Rio Preto sobre a proposta de parcelamento apresentada pela Santa Casa. Até que isso aconteça, não há acordo firmado entre as partes nem suspensão da cobrança dos valores.