Protegido por lei desde 1990, casarão de Casa Branca tem futuro discutido na Justiça

A Justiça determinou que a Prefeitura de Casa Branca mantenha o acompanhamento semanal do casarão de Edgard Guerreiro, na Praça Ministro Costa Manso. A decisão de 21 de outubro integra uma disputa pela preservação do imóvel que atravessa décadas e passou a incluir um pedido de demolição integral.

Ao acolher manifestação do Ministério Público, o juízo considerou que vistorias apenas mensais poderiam ser insuficientes diante do aumento do risco de desmoronamento com o tempo. A determinação foi publicada em 23 de outubro.

PROTEÇÃO E DISPUTA JUDICIAL

A Lei nº 1.548, de 19 de julho de 1990, declarou o interesse histórico e cultural do casarão. Determinou sua preservação pelo município, restringiu alterações arquitetônicas e indicou ocupação preferencial com atividades culturais, educacionais ou assistenciais.

Em fevereiro de 2012, o Ministério Público levou o caso à Justiça. A sentença de maio condenou solidariamente município e Diocese a preservar e recuperar o imóvel, com apresentação de projeto e realização das obras.

Os recursos foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça em novembro de 2015.

Em 2016, o G1 noticiou o início de uma reforma após dez anos de abandono. O engenheiro Cícero Tadeu Lima informou que o piso interno estava em boas condições, mas o muro precisava ser derrubado por apresentar risco.

Segundo aquela reportagem, o orçamento ainda não estava definido e os custos seriam divididos igualmente entre Prefeitura e Diocese. O engenheiro e duas arquitetas recorreriam a fotografias antigas para orientar a recuperação das características originais.

DA REFORMA AO PROJETO DE RESTAURO

Em 2017, uma lei autorizou a permuta de um terreno municipal pelo casarão e seu terreno, então pertencentes à Paróquia Nossa Senhora das Dores. O texto previa que a Prefeitura assumisse a totalidade do restauro.

Em 2018, a Justiça exigiu apresentação do projeto ao Condephaat, escoramento e isolamento da área.

O processo estadual nº 86922/2021 documenta uma proposta de restauração apresentada pela Prefeitura. Entre as exigências técnicas estavam a preservação do pau-a-pique e a prioridade à recuperação estrutural. Também havia perspectiva de um espaço para exposição de materiais e técnicas construtivas tradicionais da cidade.

Publicação de outubro de 2022 registra aprovação unânime do parecer favorável ao restauro. Isso não comprova a execução das obras.

Em dezembro de 2024, a Justiça determinou o início do projeto e sua comprovação. Em abril de 2025, o cartório certificou o término do prazo sem essa comprovação nos autos.

O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO

Em agosto de 2026, um despacho registrou solicitação de demolição integral pendente de apreciação pelo Condephaat. O texto consultado não identifica quem apresentou o pedido nem detalha sua fundamentação técnica.

Não foi localizada autorização para demolir nos documentos examinados.

O percurso entre as intervenções noticiadas em 2016, o parecer favorável ao restauro e o pedido de demolição permanece sem esclarecimento completo. 

PREVISÕES PARA 2027

O casarão também aparece no planejamento municipal para 2027, publicado no Diário Oficial de 27 de outubro. A planilha da Secretaria de Planejamento e Infraestrutura Urbana relaciona R$33 mil para locação de andaime e escoramento do imóvel.

Outra linha, identificada como “Manutenção Edgard Guerreiro”, apresenta R$1,5 milhão na coluna de valor total. Entretanto, as colunas seguintes, destinadas ao orçamento estimado e definido, aparecem sem valores preenchidos nessa linha.

Os registros mostram que o imóvel continua no planejamento municipal, mas não comprovam contratação, pagamento ou garantia dos R$1,5 milhão para sua recuperação. A publicação também não detalha quais intervenções estariam incluídas nessa manutenção.