Imóvel urbano com uso rural em Casa Branca pode ficar fora da cobrança do IPTU

Um imóvel dentro da área urbana de Casa Branca pode estar sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) quando é usado, de forma comprovada, para atividade rural. A lei municipal prevê a não incidência do IPTU nesses casos. Para o reconhecimento pela Prefeitura, o interessado deve protocolar um pedido que passa por vistoria e análise de documentos.

O procedimento está no Decreto nº 3.204, publicado em 3 de outubro de 2025, que regulamentou uma regra do Código Tributário Municipal aprovada em 2022. A lei prevê a comprovação de atividade agrícola, pecuária, agroindustrial ou de extrativismo vegetal. Também exige que o imóvel esteja cadastrado no Incra e sujeito ao ITR.

COMO FUNCIONA O PEDIDO

Entre os documentos previstos estão a matrícula, escritura ou comprovante de posse, o boletim do cadastro imobiliário, o Cadastro Ambiental Rural, o certificado de cadastro no Incra e a declaração do ITR ou o recibo de entrega. O decreto também prevê notas de produtor rural ou justificativa para a ausência delas em casos como produção de subsistência ou particularidades do ciclo de produção.

O pedido começa no setor de protocolo da Prefeitura. O Departamento Municipal de Agricultura vistoria o imóvel, registra imagens e emite uma declaração sobre a parcela da área usada na atividade rural. O setor de Planejamento, Orçamento e Finanças analisa a documentação e, se reconhecer a não incidência, comunica o Cadastro Imobiliário. O deferimento vale por três exercícios fiscais subsequentes. Ao fim desse período, o interessado deve solicitar nova declaração.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou, no Tema 174, o entendimento de que a exploração rural comprovada pode sujeitar ao ITR um imóvel localizado em área urbana. Em Casa Branca, o decreto detalha como essa comprovação é analisada pela Prefeitura.