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Por Vereador Renato Romano
Em meio à correria do dia a dia, nos acostumamos a conviver com ações realizadas pelo Poder Público que melhoram a nossa qualidade de vida. Contudo, não temos o hábito, ou até mesmo o costume, de nos questionarmos “como” determinada ação surgiu ou “por que” foi realizada.
Tratando-se de Administração Pública, todo ato ou ação realizada é, anteriormente, precedida de algum dispositivo legal que autorize e legitime sua execução, como, por exemplo: decretos, portarias, regimentos, leis ordinárias ou leis complementares.
O surgimento desses dispositivos jurídicos, que legitimam as ações do Poder Público em benefício da sociedade civil organizada, sempre deriva da identificação de problemas e desafios que marcam a comunidade de determinado lugar. Em outras palavras, as leis são feitas de acordo com a evolução das necessidades das pessoas.
A população do nosso município vem constantemente sofrendo com excessos de alagamentos, causando prejuízos de ordem financeira e psicológica.
O mês de março é historicamente marcado e abençoado pelas suas águas em abundância. Contudo, nossa cidade não vem se preparando para receber e aproveitar essa dádiva da natureza.
Além da ausência de prevenção por parte do Poder Público, também constatamos que, após o encerramento das chuvas, a cidade passa a enfrentar, com dificuldade, as consequências causadas pelo mau preparo do escoamento e da drenagem das águas, como alagamentos, detritos sólidos (lama, galhos e lixo) nas casas e nas vias públicas, que demoram dias e até semanas para serem limpos.
Através dessa constatação — problemas e desafios — elaborei o Projeto de Lei nº 13/2026, que institui o Programa Municipal de Resposta Rápida Pós-Chuvas.
O referido projeto possui a previsão de duas etapas: uma preventiva e outra comissiva, utilizando uma mão de obra já existente em nosso município, que é a dos reeducandos inseridos no Projeto Recomeço (FUNAP).
Explico:
Quanto às ações preventivas, consiste em uma ação coordenada entre a Defesa Civil e o Departamento de Obras, sendo que, todas as vezes em que o primeiro identificar previsão de chuva igual ou superior a 30 milímetros por hora, o segundo irá acionar o Programa Municipal de Resposta Rápida para atuar diretamente na limpeza e desobstrução de galerias e de todos os cursos d’água necessários para o escoamento, diminuindo a possibilidade de alagamentos e prejuízos à população.
Quanto às ações comissivas, aquelas a serem realizadas após o encerramento das fortes chuvas, consiste em acionar o Programa de Resposta Rápida para a limpeza, reparo e recolhimento de galhos, lixo e demais resíduos sólidos das vias públicas e das residências eventualmente afetadas.
Importante afirmar que tal projeto não adiciona custos à municipalidade, vez que ela já possui, em vigor, convênio firmado com a FUNAP para que os reeducandos do Projeto Recomeço realizem serviços básicos de zeladoria urbana, como varrição, podas, pinturas de guias e recolhimento de entulhos, tratando-se apenas de uma alteração no termo do respectivo contrato, passando a autorizar que os mesmos trabalhadores possam também atuar no Programa de Resposta Rápida às chuvas.
O Projeto nº 13/2026 teve sua tramitação regular, possuindo parecer jurídico favorável quanto à sua legalidade, assim como também obteve pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Em que pese o esforço do projeto, assim como sua robusta legalidade, o plenário da Câmara de Vereadores, em sua maioria, classificou-o como “desnecessário”, alegando que o município já apresenta um trabalho satisfatório em relação às chuvas.
Disputa Política
A rejeição do projeto abandona as necessidades da nossa população e homenageia a disputa política, uma vez que sua rejeição se deu não pelo fato de o projeto ser “desnecessário”, mas sim por conta de seu autor ser opositor à atual administração.
Renato Romano/Vereador/Casa Branca
Enquanto os egos são lapidados, nossa população aguarda aflita alguma solução, pois é certo que a minha residência, assim como a dos demais nobres vereadores e do prefeito, não foi atingida por alagamentos. Não perdemos nossos bens materiais, não tivemos prejuízos e nem o desprazer de assistir, impotentes, ao desespero de nossas crianças e animais sem saber o que fazer ou para onde ir.
Como vereador opositor ao atual governo, jamais votei contra qualquer projeto apresentado pelos meus pares, por entender e respeitar a legitimidade que cada um possui no intento de colaborar com nossa cidade, além de saber o limite da disputa política, a qual nunca deve atingir ou negar algo benéfico à sociedade.
Neste cenário, fica certo que as águas de março irão marcar negativamente nossa cidade de janeiro a dezembro, deixando claro que, de fato, a natureza é perfeita, mas não o ser humano. Isso reforça a necessidade de deixarmos de lado nossos interesses pessoais e políticos em prol da proteção do nosso povo.
