Ação questiona pagamentos em contrato da Educação de Casa Branca

O Município de Casa Branca ajuizou uma ação civil por improbidade administrativa contra o ex-secretário municipal de Educação Marcelo Barbosa, a empresa Krenel Participações e Consultoria Ltda. e o representante legal da empresa, Frederico Sabbag Andrade Grilo, em razão de questionamentos sobre o Contrato Administrativo nº 44/2022, firmado para implantação de uma plataforma de gestão educacional na rede municipal.

A ação, apresentada pela Procuradoria Geral do Município, pede o ressarcimento de R$ 1.713.352,41, além de multa civil, bloqueio de bens, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. O processo tem como base uma sindicância administrativa instaurada pela Prefeitura para apurar a execução do contrato na área da Educação.

O documento chegou oficialmente à redação do Portal da Cidade na última quinta-feira (7), após meses em que o vereador Marcus Azevedo vinha utilizando o plenário da Câmara Municipal para comentar sobre uma suposta irregularidade envolvendo recursos da Educação e, em algumas ocasiões, questionar a cobertura do Portal sobre o tema. Até então, apesar das manifestações públicas, os documentos formais que embasavam as falas não haviam sido encaminhados à reportagem para apuração.

Prestes a deixar o cargo de vereador em razão de decisão envolvendo fraude à cota de gênero atribuída ao partido do qual é presidente, o Republicanos, Marcus Azevedo enviou o material ao Portal. Com o documento em mãos, a reportagem iniciou a apuração e procurou os envolvidos citados na ação, incluindo a Prefeitura de Casa Branca e o ex-secretário Marcelo Barbosa. Até o fechamento desta reportagem, a Prefeitura não havia respondido diretamente aos questionamentos enviados pela redação, mas publicou uma manifestação sobre o caso em suas redes sociais. O Portal também tentou contato com a empresa citada e seu representante, mas não obteve retorno até a publicação.

Segundo a manifestação divulgada pela administração municipal, a Prefeitura ingressou na Justiça no final de março deste ano. A publicação informa que o contrato previa a implantação de uma plataforma de gestão educacional ao custo de R$ 1.713.352,41 e que a ação foi movida após investigação administrativa sobre a execução do serviço contratado.

Na petição, o Município sustenta que a plataforma contratada teria apresentado problemas de funcionamento e não teria alcançado os resultados esperados pela administração. A Prefeitura também afirma que a rede municipal já utilizava o sistema estadual SED — Secretaria Escolar Digital, ferramenta disponibilizada gratuitamente pelo Estado de São Paulo, e questiona a necessidade da contratação de uma solução privada.

A ação cita relatos de servidores ouvidos durante a sindicância administrativa. Conforme o documento, foram apontadas dificuldades de uso, necessidade de alimentação duplicada de dados e falhas de integração de informações da rede de ensino. Um dos pontos mencionados na petição é que algumas tarefas teriam continuado a ser executadas manualmente, apesar da contratação da plataforma.

O Município também afirma que houve pagamento relacionado ao contrato mesmo diante de questionamentos sobre a comprovação da execução dos serviços. A Procuradoria sustenta, na ação, que os fatos podem caracterizar dano ao erário e violação a princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência. Caberá ao Poder Judiciário analisar os argumentos apresentados, ouvir as partes e decidir se houve ou não irregularidade.

Print da solicitação de informações sobre o caso a Prefeitura - Foto: Portal da Cidade/Reprodução

Defesa de Marcelo Barbosa nega irregularidades

O Portal da Cidade conversou com o ex-secretário de Educação Marcelo Barbosa, que classificou a ação como “perseguição e narrativa mentirosa”. Ele afirmou ainda que o processo seria "uma vingança". "O autor da denúncia que cassou o vereador Marcus sou eu, e isso demonstra que é apenas uma questão pessoal e de vingança, e que jamais poderia ter sido absorvido pelo poder público. Fui secretário e tenho a consciência de que presto contas de tudo que faço", completou Barbosa.

Sua defesa, por meio do Advogado Bruno Marotti Giroldo, encaminhou nota à reportagem afirmando receber com “absoluta tranquilidade” o ajuizamento da ação, por confiar no Poder Judiciário e na apuração técnica dos fatos. (Leia a nota na íntegra no final da reportagem)

Na manifestação, a defesa afirma que a contratação questionada passou pelos trâmites administrativos legais e teria sido aprovada por setores competentes da Administração Pública, incluindo os responsáveis pela licitação e a Procuradoria Municipal à época dos fatos.

“Causa estranheza, portanto, que agora se tente atribuir exclusivamente ao ex-secretário a responsabilidade por procedimento que passou pelo crivo jurídico e controle interno do Município, especialmente porque toda contratação pública depende de análise técnica e jurídica prévia para sua regular formalização”, afirma a defesa.

A nota também contesta a versão de que haveria sistema público gratuito equivalente capaz de substituir integralmente a solução contratada. Segundo a defesa, a plataforma objeto do contrato possuía funcionalidades próprias, específicas e distintas, sem identidade completa com os sistemas mencionados pela administração municipal.

Ainda de acordo com a defesa, discussões sobre eficiência, execução ou resultados do contrato exigem produção de prova técnica e análise aprofundada, não podendo ser reduzidas a conclusões divulgadas de forma unilateral antes da manifestação judicial das partes.

“A defesa registra ainda preocupação com o evidente contexto político que envolve o caso. O tema foi reiteradamente explorado por adversários políticos do ex-secretário, inclusive mediante requerimentos, manifestações públicas e provocações direcionadas aos órgãos de controle, criando ambiente de exposição pessoal e antecipação de culpa incompatível com o Estado Democrático de Direito”, diz outro trecho da nota.

A defesa de Marcelo Barbosa sustenta ainda que demonstrará, no momento oportuno, a legalidade dos atos praticados durante sua gestão e a ausência de ato doloso, enriquecimento ilícito ou prejuízo deliberadamente causado ao erário. Também informou que adotará as medidas cabíveis para preservação da verdade dos fatos, da honra do ex-secretário e das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Cobranças no plenário e envio do documento

O caso ganhou repercussão política porque Marcus Azevedo vinha usando sessões da Câmara Municipal para citar uma possível denúncia envolvendo recursos da Educação e insinuar falta de cobertura do Portal da Cidade sobre o tema. A reportagem, no entanto, só pôde iniciar a apuração após o recebimento dos documentos formais.

O vereador já teve espaço no Portal da Cidade para se manifestar e tratar de assuntos de seu interesse. Em casos de interesse público, o caminho adequado para apuração jornalística é a apresentação de documentos, indicação de fontes e formalização das informações, para que os fatos sejam checados com responsabilidade e contraditório.

Na terceira sessão ordinária da Câmara Municipal de Casa Branca, realizada em 3 de março, Marcus Azevedo questionou a postura editorial do Portal e afirmou que queria ver “como o jornal tratará” o caso envolvendo um ex-secretário de Educação. Com a documentação agora encaminhada, o Portal trata o assunto com o mesmo critério aplicado a outras pautas de interesse público: apuração, busca por manifestação dos envolvidos e registro das versões apresentadas.

Recontagem de votos

Em paralelo ao caso envolvendo a ação de improbidade, a Justiça Eleitoral definiu a data para a recontagem dos votos em Casa Branca. O procedimento está previsto para o dia 20 de maio, quando o município deverá saber quem ocupará a cadeira atualmente vinculada a Marcus Azevedo na Câmara Municipal.

A recontagem ocorrerá um dia após a 8ª sessão ordinária, que deve ser a última com a presença de Azevedo no Legislativo municipal. O Portal da Cidade seguirá acompanhando os desdobramentos da ação judicial, eventuais manifestações dos citados e os próximos passos da Justiça Eleitoral.

Nota da Defesa

"NOTA À IMPRENSA

A defesa do ex-Secretário Municipal da Educação, Marcelo Barbosa, vem a público esclarecer que recebe com absoluta tranquilidade o ajuizamento da ação mencionada pela Prefeitura Municipal de Casa Branca, pois confia plenamente no Poder Judiciário e na correta apuração técnica dos fatos.

É importante destacar que a própria contratação questionada foi submetida aos trâmites administrativos legais, tendo sido aprovada pelos órgãos competentes da Administração Pública, inclusive com pareceres favoráveis dos setores responsáveis pela licitação e da própria Procuradoria Municipal à época dos fatos.

Causa estranheza, portanto, que agora se tente atribuir exclusivamente ao ex-secretário a responsabilidade por procedimento que passou pelo crivo jurídico e controle interno do Município, especialmente porque toda contratação pública depende de análise técnica e jurídica prévia para sua regular formalização.

Também não corresponde à realidade a narrativa de que existiria sistema público gratuito equivalente capaz de substituir integralmente a solução contratada. A plataforma objeto do contrato possuía funcionalidades próprias, específicas e distintas, inexistindo identidade entre os sistemas mencionados na publicação.

Além disso, eventual discussão acerca da eficiência, execução ou resultados do contrato demanda produção de prova técnica e análise aprofundada, não podendo ser reduzida a conclusões precipitadas divulgadas de forma unilateral em redes sociais e canais oficiais da Prefeitura, antes mesmo de qualquer manifestação judicial.

A defesa registra ainda preocupação com o evidente contexto político que envolve o caso. O tema foi reiteradamente explorado por adversários políticos do ex-secretário, inclusive mediante requerimentos, manifestações públicas e provocações direcionadas aos órgãos de controle, criando ambiente de exposição pessoal e antecipação de culpa incompatível com o Estado Democrático de Direito.

Não se pode admitir que acusações graves sejam transformadas em instrumento de perseguição política ou promoção institucional às custas da honra e da imagem de agentes públicos, sobretudo antes da regular instrução processual.

Marcelo Barbosa demonstrará, no momento oportuno, a legalidade dos atos praticados durante sua gestão, bem como a absoluta ausência de qualquer ato doloso, enriquecimento ilícito ou prejuízo deliberadamente causado ao erário.

A defesa adotará todas as medidas cabíveis para preservação da verdade dos fatos, da honra do ex-secretário e das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa".