O prefeito Duzão sancionou, no dia 10 de julho, a Lei 19/2025, que proíbe o nepotismo na administração pública municipal. A sanção foi publicada no Diário Oficial na última quarta-feira (23), marcando um importante passo conjunto da Câmara Municipal e da Prefeitura de Casa Branca no fortalecimento da moralidade e da transparência na gestão pública.
A nova legislação, que veda a contratação de parentes de até terceiro grau e o "nepotismo cruzado" nos poderes Executivo e Legislativo, foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. A expectativa era de um possível veto do Executivo, dado o impacto potencial em nomeações atuais. No entanto, a sanção do prefeito Duzão demonstra um alinhamento com a busca por maior integridade na gestão.
Em entrevista ao Portal da Cidade, Rildo Arantes, advogado e assessor do prefeito, afirmou que a administração municipal não tem conhecimento da ocorrência de nepotismo no quadro atual de servidores. "Não terá impacto porque a administração não tem conhecimento da ocorrência de nepotismo", declarou Arantes.
O assessor também esclareceu como serão tratados os casos que possam levantar suspeitas. "Cada caso concreto será analisado em processo de Sindicância, resguardado o direito fundamental do servidor ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois nem tudo que aparenta ser nepotismo, é", explicou. Arantes ressaltou a complexidade da questão jurídica, citando a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que vincula todos os poderes da República Federativa do Brasil, mas também mencionou a "certa flexibilidade" trazida pelo julgamento da Repercussão Geral 1010. "Por isso o cuidado com caso a caso", concluiu.
A autoria do projeto que virou lei é dos vereadores Lucas Leite (PL), Marcio Sabaini(PL), Eurico Sassi (União) e Renato Romano (PRD).
Ao Portal da Cidade, Romano contou que essa lei foi uma luta em busca da imparcialidade e transparência. "Precisamos combater o exagero na quantidade e cargos comissionados que nós temos no município, que viola a proporcionalidade pelo tamanho do município, e para evitar que as instituições virem cabide de empregos", disse o vereador.
Já o vereador Lucas Leite comentou que o projeto representa um avanço para a cidade. “Mais do que uma medida administrativa, esta lei representa um avanço ético fundamental para Casa Branca. Trata-se de uma resposta clara à sociedade, que exige transparência, moralidade e responsabilidade na gestão pública. Essa medida fortalece os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e igualdade de oportunidades, promovendo um ambiente mais ético e profissional dentro da administração pública. Ela reafirma que competência, mérito e compromisso com o bem comum devem ser os critérios para a escolha de servidores, não os laços de sangue ou alianças políticas. Num tempo em que a sociedade clama por mudanças reais, esta lei mostra que é possível fazer política com responsabilidade, integridade e respeito ao cidadão", disse Lucas Leite.
