Casa Branca remaneja R$2 milhões para despesas de Saúde e Educação

A Prefeitura de Casa Branca publicou um remanejamento de R$2.036.200 no orçamento municipal, com reforço de verbas para despesas de Saúde e Educação. O decreto consta na edição do Diário Oficial de 30 de outubro e utiliza recursos retirados de outras dotações das mesmas áreas

A maior parcela, de R$1.279.200, foi destinada a uma rubrica da Educação para serviços prestados por pessoas jurídicas. Na Saúde, foram suplementados R$ 630 mil para equipamentos e materiais permanentes, R$20 mil para materiais de consumo e R$ 107 mil para serviços de terceiros.

O Decreto nº 3.297, datado de 1º de outubro, informa que os recursos serão cobertos por anulações parciais de outras previsões de despesas. Na Educação, as reduções somam R$1.279.200; na Saúde, R$757 mil. Portanto, o ato redistribui valores já previstos no orçamento.

A publicação não detalha quais equipamentos serão adquiridos nem quais serviços receberão os recursos. A abertura do crédito suplementar ajusta a autorização para despesas e, por si só, não comprova a realização de compras, contratações ou pagamentos.

Proteção de dados pessoais

A mesma edição publicou a designação do servidor José Fernando Folharini como encarregado geral de proteção de dados da administração municipal. O Decreto nº 3.304, de 27 de outubro, estabelece que ele deverá receber reclamações e comunicações de cidadãos sobre o tratamento de seus dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências.

Também caberá ao encarregado orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados, receber comunicações da autoridade nacional e atuar na elaboração de diretrizes para adequação dos órgãos municipais.

O decreto prevê apoio para o exercício da função e acesso motivado às operações de tratamento de dados da administração direta, com obrigação de sigilo e confidencialidade. A publicação, porém, não informa um telefone ou endereço eletrônico específico para atendimento ao cidadão pelo encarregado.

Aluguel social

Na área de assistência social, a Prefeitura ratificou a contratação de um imóvel para atender uma beneficiária do aluguel social. O valor mensal informado é de R$1.100, com vigência de 12 meses, o equivalente a R$13.200 no período previsto.

O ato foi publicado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e formaliza a ratificação da contratação por inexigibilidade de licitação. A publicação não informa a data de ocupação do imóvel.

Confira a edição completa

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A coluna "Deu no Diário" tem como objetivo dar mais transparência aos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, reunindo e explicando, de forma acessível, os principais temas publicados no Diário Oficial de Casa Branca. Os resumos são produzidos com apoio de inteligência artificial.