Convênio com a Santa Casa de Casa Branca vira alvo de CPI e denúncias ao MPF, MPE e TCE-SP

A CPI da Saúde foi oficialmente aberta, na tarde desta quarta-feira, 29, na Câmara Municipal de São José do Rio Preto para investigar o convênio firmado entre a Prefeitura e a Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, no valor de R$ 11.901.651,60, destinado à realização de mutirão de consultas especializadas e exames de imagem. Além da comissão parlamentar, o caso também passou a ser alvo de representações protocoladas no Ministério Público Federal, no Ministério Público do Estado de São Paulo e no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

As representações ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual foram assinadas pelos vereadores João Paulo Rillo (PT), Alexandre Montenegro (PL), Pedro Roberto Gomes (Republicanos) e Renato Pupo de Paula (Avante). Nos documentos, os parlamentares pedem a instauração de inquérito civil para apurar o convênio entre o município de São José do Rio Preto e a Santa Casa de Casa Branca, citando suspeitas de irregularidades, questionamentos sobre capacidade técnica e financeira da entidade e possível dano ao erário.

No Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a representação foi protocolada pelo presidente do Diretório Municipal do PT de São José do Rio Preto, Carlos Alexandre Gomes. O documento solicita apuração sobre a contratação sem licitação, a justificativa jurídica utilizada pela Prefeitura, a capacidade técnica da entidade contratada, eventual subcontratação de serviços, regularidade dos pagamentos já realizados e cumprimento das normas de transparência pública.

Os vereadores relatam uma sequência de atos entre 31 de março e 17 de abril de 2026. Segundo os documentos, em 31 de março foi publicado o extrato de diligências para qualificação da Santa Casa como organização da sociedade civil em Rio Preto; em 14 de abril a proposta de convênio foi encaminhada ao Conselho Municipal de Saúde; em 16 de abril foi publicado decreto qualificando a entidade como organização social; e em 17 de abril o convênio foi assinado.

Os documentos também citam reportagens anteriores do Portal da Cidade Casa Branca sobre a situação da Santa Casa, incluindo intervenção municipal, dificuldades financeiras, terceirização pretendida, questionamentos sobre transparência e falas do vereador Renato Romano. Nas representações, os vereadores de Rio Preto afirmam que esses elementos indicariam necessidade de apuração sobre a capacidade técnica, operacional e financeira da entidade para executar o objeto contratado.

Outro ponto citado nas representações é o pagamento de R$ 4.760.660,64, equivalente a 30% do valor total do convênio, em menos de dez dias após a assinatura. Os documentos afirmam que o repasse teria ocorrido antes da execução das metas previstas para o período e pedem a verificação das condições desse pagamento, inclusive quanto ao destino dos valores.

Santa Casa se manifesta

Antes da nova etapa de denúncias e da instalação da CPI, o Portal da Cidade Casa Branca encaminhou questionamentos formais à Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca. As perguntas buscavam esclarecer, entre outros pontos, se a instituição já havia realizado diretamente serviços de exames em carretas em outros municípios, se atuou no Paraná ou em Jundiaí, se possui carretas próprias, quais documentos comprovariam experiência anterior e se a operação em Rio Preto seria executada diretamente ou por empresa terceirizada.

A Santa Casa retornou ao pedido por meio de nota técnica oficial. Na manifestação, a entidade informou que todos os esclarecimentos técnicos e documentais relacionados ao convênio já estão sendo prestados aos órgãos competentes de fiscalização e controle. A instituição também afirmou que não se manifesta por meio de “respostas fragmentadas a questionários direcionados”.

Dessa forma, embora tenha enviado manifestação oficial à reportagem, a Santa Casa não respondeu item a item aos questionamentos encaminhados pelo Portal da Cidade. A nota não detalhou, de forma direta, quais cidades teriam sido atendidas anteriormente, se houve atuação no Paraná ou em Jundiaí, se a Santa Casa possui carretas próprias, quais empresas seriam responsáveis pela estrutura, nem se haveria terceirização na execução do convênio com Rio Preto.

Questionamentos encaminhados pelo Portal da Cidade

A seguir, a íntegra dos questionamentos enviados pelo Portal da Cidade Casa Branca à Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca:

• A Santa Casa de Casa Branca já realizou, diretamente, serviços de exames em carretas em outros municípios?
• Caso a resposta seja positiva, quais foram as cidades atendidas?
• Entre essas cidades, houve prestação de serviços em municípios do Paraná?
• A Santa Casa de Casa Branca já prestou esse tipo de serviço em Jundiaí?
• Em quais anos ou períodos esses atendimentos com carretas foram realizados?
• Quais exames ou procedimentos foram oferecidos nessas ações?
• Esses serviços foram executados pela própria Santa Casa de Casa Branca ou por empresas parceiras contratadas pela instituição?
• A Santa Casa possui carretas próprias para esse tipo de atendimento?
• Caso as carretas não sejam próprias, quais empresas foram responsáveis pelas estruturas utilizadas nos serviços anteriores?
• Há contratos, convênios, termos de colaboração, notas fiscais, relatórios, publicações oficiais, registros fotográficos, laudos de execução ou outros documentos que comprovem a realização desses serviços?
• Qual é a relação do atual gestor da Santa Casa de Casa Branca com esse histórico de prestação de serviços citado pelo secretário Rubem Botas?
• O atual gestor participou diretamente dessas operações em outras cidades?
• O atual gestor representou a Santa Casa de Casa Branca nessas prestações de serviço?
• O atual gestor apresentou à Prefeitura de São José do Rio Preto documentos que comprovem a realização desses serviços no Paraná, em Jundiaí ou em outras cidades?
• A informação repassada ao secretário Rubem Botas sobre experiência em "inúmeras cidades do Paraná, Jundiaí e outras cidades" refere-se à Santa Casa de Casa Branca, ao atual gestor, a empresas parceiras ou a outro prestador de serviço?
• No caso específico do convênio com São José do Rio Preto, quem será responsável pelas carretas, equipamentos, profissionais, estrutura operacional e emissão dos laudos?
• A operação em São José do Rio Preto será executada diretamente pela Santa Casa de Casa Branca ou haverá contratação de empresa terceirizada?
• Caso haja empresa terceirizada, qual é o nome da empresa, CNPJ e qual será sua responsabilidade dentro do convênio?
• Quais documentos foram apresentados à Prefeitura de São José do Rio Preto para comprovar a capacidade técnica da Santa Casa de Casa Branca nesse modelo de atendimento por carretas?

Nota da Santa Casa ao Portal da Cidade

A seguir, a íntegra da resposta encaminhada pela Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca ao Portal da Cidade Casa Branca:

"NOTA TÉCNICA OFICIAL AO “PORTAL DA CIDADE CASA BRANCA”

Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca.

A Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, entidade filantrópica de assistência à saúde, vem, em relação à solicitação encaminhada, manifestar-se nos seguintes termos: A instituição informa que todos os esclarecimentos técnicos e documentais relativos ao convênio firmado com o Município de São José do Rio Preto (SP) já estão sendo devidamente prestados e continuam sendo apresentados aos órgãos competentes de fiscalização e controle, por meio dos canais institucionais adequados, acompanhados da documentação pertinente.

Registra-se, ainda, que a Santa Casa já promoveu a devida transparência mediante a emissão de notas técnicas oficiais à imprensa e apresentação formal de informações nos expedientes administrativos próprios, inexistindo omissão ou ausência de esclarecimento no âmbito institucional. Nesse contexto, a entidade não se manifesta por meio de respostas fragmentadas a questionários direcionados, especialmente quando os pontos suscitados já se encontram devidamente tratados em manifestações técnicas formais e submetidos à análise dos órgãos competentes, únicos legitimados para apreciação técnica e jurídica da matéria.

A Santa Casa reafirma que a execução do convênio observa integralmente os parâmetros legais, técnicos e operacionais aplicáveis, inclusive quanto à gestão, coordenação e responsabilidade direta pelos serviços prestados, conforme já formalmente demonstrado. Por fim, ressalta-se que qualquer reprodução, interpretação parcial ou descontextualizada desta manifestação não reflete a posição institucional da entidade, razão pela qual a presente nota deve ser considerada em sua integralidade.

Casa Branca (SP), 29 de abril de 2026."

Nota técnica à imprensa

Diferentemente da resposta encaminhada ao Portal da Cidade, a manifestação tratou principalmente da regularidade jurídica da contratação e da legitimidade da instituição para firmar convênios com entes públicos.

Na nota, a Santa Casa afirmou que a contratação com a Secretaria de Saúde de São José do Rio Preto encontra amparo na Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990 e nas normas aplicáveis a parcerias e contratações com o poder público. A entidade também declarou que possui legitimidade jurídica e capacidade operacional para firmar contratos e convênios inclusive fora de seu município de origem, desde que haja interesse público e cumprimento das exigências legais.

A manifestação afirmou ainda que a prestação de serviços por unidades móveis de saúde é prática reconhecida no SUS para ampliar o acesso da população a exames e procedimentos. Ao final, a Santa Casa declarou que “não há qualquer irregularidade na contratação realizada”, classificando o ato como legal, legítimo e alinhado ao interesse público.

Apesar disso, a nota também não apresenta, no próprio texto, a lista de cidades onde a Santa Casa teria realizado serviços semelhantes, nem detalha se a experiência citada em Rio Preto se refere à instituição, ao gestor, a empresas parceiras ou a terceiros.

A reportagem segue acompanhando os desdobramentos da CPI e das representações protocoladas nos órgãos de controle, mantendo espaço aberto para novas manifestações da Santa Casa, da Prefeitura de Rio Preto e dos demais citados.