Polícia Ambiental aplica R$97 mil em multas e embarga área rural em Casa Branca

Uma fiscalização realizada pela Polícia Militar Ambiental no domingo (18), em uma propriedade rural de Casa Branca, resultou na aplicação de R$97.010 em multas administrativas e no embargo de uma área de 6,43 hectares. A operação identificou intervenções irregulares em vegetação nativa, inclusive em Área de Preservação Permanente (APP), sem autorização do órgão ambiental competente.

As informações foram confirmadas oficialmente ao Portal da Cidade nesta terça-feira (20) pelo 2º Pelotão da Polícia Militar Ambiental, subordinado ao 5º Batalhão.

De acordo com a corporação, a fiscalização ocorreu como desdobramento de uma ação anterior, após o recebimento de informações técnicas relacionadas à supressão de vegetação nativa na propriedades quanto em locais protegidos pela legislação ambiental.

Diante das irregularidades, foram lavrados três Autos de Infração Ambiental, fundamentados nos artigos 43 e 49 da Resolução SIMA nº 005/2021.

Além das multas, foi determinado o embargo de 6,43 hectares, o equivalente a 64,3 mil metros quadrados.

Possíveis crimes ambientais

Além das penalidades administrativas, a Polícia Ambiental informou que a ocorrência contempla possíveis infrações previstas nos artigos 38 e 38-A da Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

Os dispositivos tratam de condutas relacionadas à destruição ou ao dano de vegetação especialmente protegida, incluindo florestas em áreas de preservação permanente e vegetação do bioma Mata Atlântica, nas condições previstas pela legislação.

Segundo a corporação, está previsto o encaminhamento da ocorrência à Polícia Civil, responsável por avaliar os fatos e adotar as providências cabíveis na esfera criminal.

As multas e o embargo são medidas administrativas. A eventual responsabilização criminal depende de investigação e dos procedimentos legais correspondentes.

Proteção da vegetação nativa

As Áreas de Preservação Permanente possuem proteção especial pela legislação brasileira e desempenham funções ambientais importantes, como a conservação dos recursos hídricos, a proteção do solo, a preservação da biodiversidade e a prevenção de processos erosivos.

A legislação estabelece restrições à intervenção nesses espaços, exigindo autorização dos órgãos competentes nas situações em que a atividade é permitida.

A fiscalização ambiental também alcança áreas de vegetação nativa fora das APPs, quando submetidas a regimes específicos de proteção.

No caso registrado em Casa Branca, a Polícia Ambiental identificou irregularidades em ambas as situações.

A Polícia Militar Ambiental informou que mantém ações permanentes de fiscalização e proteção dos recursos naturais, com o objetivo de prevenir e combater práticas que comprometam a preservação do meio ambiente.