Casa Branca estabelece protocolos contra racismo e bullying nas escolas municipais

A Prefeitura de Casa Branca publicou, nesta segunda-feira (26), regras para prevenção e atendimento de casos de racismo, bullying e cyberbullying na rede municipal de ensino. Os atos estabelecem procedimentos de acolhimento, registro e encaminhamento das ocorrências. Nos casos de racismo e discriminação racial, o registro deverá ser feito em até 24 horas após o conhecimento do fato, sem adiar medidas urgentes de proteção.

As normas constam da edição nº 636 do Diário Oficial, que também apresenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, o resultado da análise documental das inscrições para a seleção de diretores escolares e um extrato de atas de registro de preços.

Racismo: proteção imediata e registro em até 24 horas

O Decreto nº 3.299 institui o Protocolo Municipal de Enfrentamento ao Racismo e à Discriminação Étnico-Racial, de cumprimento obrigatório pelas escolas municipais. A Instrução Normativa nº 02/2026 detalha como as unidades deverão agir.

Qualquer profissional da educação ou servidor que presenciar, receber relato ou tomar conhecimento de uma possível ocorrência deverá adotar providências imediatas para interromper a conduta, proteger a vítima e comunicar a equipe gestora. O fluxo publicado orienta que não se exija prova prévia da pessoa atingida para iniciar o atendimento.

O acolhimento deverá ocorrer em ambiente reservado, sem julgamento, culpabilização ou exposição pública. As orientações também vedam exigir reconciliação, pedido público de desculpas, confronto ou acareação.

A ocorrência deverá ser registrada em formulário próprio em até 24 horas, contadas do conhecimento do fato. Os documentos terão acesso restrito e deverão preservar os dados pessoais dos envolvidos.

Conforme as características da situação, estão previstos encaminhamentos ao Conselho Tutelar e às autoridades competentes. A norma ressalta que a escola não tem atribuição de investigação criminal e que as medidas pedagógicas não substituem comunicações externas quando necessárias.

Bullying terá fluxo de atendimento e acompanhamento

O Decreto nº 3.300, a Instrução Normativa nº 03/2026 e a Resolução nº 08/2026 estabelecem o protocolo de prevenção e combate ao bullying e ao cyberbullying.

As situações poderão ser identificadas por estudantes, familiares, servidores, denúncias anônimas ou observação direta. A orientação é comunicar imediatamente a equipe gestora, com prazo máximo de 24 horas indicado no fluxo operacional. O acolhimento da vítima deverá ser imediato.

A instrução prevê até cinco dias letivos para a etapa de apuração pela gestão escolar, com escuta individual dos envolvidos, levantamento de informações e análise de evidências.

Entre as medidas previstas estão orientação individual, acompanhamento pedagógico, práticas restaurativas, ações coletivas e encaminhamento psicossocial. Casos graves deverão ser direcionados, conforme a situação, ao Conselho Tutelar, Ministério Público, Polícia Civil, serviços de saúde ou rede socioassistencial.

As escolas também deverão desenvolver ações preventivas durante todo o ano letivo e incluir o tema no planejamento pedagógico.

Tempo integral terá expansão progressiva

Outro ato publicado foi o Decreto nº 3.301, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral para a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental.

O texto define jornada mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais. O intervalo de almoço será computado na carga horária como momento de convivência educativa, acompanhado por um profissional da escola.

A ampliação da oferta deverá ocorrer progressivamente, com planejamento, participação da comunidade escolar e observância das condições de qualidade, acessibilidade e financiamento. O decreto determina prioridade para escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

A política prevê a integração das atividades curriculares com experiências culturais, artísticas, esportivas, científicas e de contato com a natureza. Também institui um comitê municipal de acompanhamento, com representantes do poder público, conselhos, comunidade escolar e sociedade civil.

O decreto não apresenta um calendário de implantação por escola nem informa quantas novas vagas serão abertas.

Seleção de diretores tem 18 inscrições deferidas

A Secretaria Municipal de Educação divulgou o resultado da análise documental das inscrições e propostas apresentadas no processo seletivo de diretores escolares para o exercício de 2027 e 2028.

Segundo o edital, dos 19 registros analisados, 18 foram deferidos e um foi indeferido por ausência de comprovação documental da formação em Pedagogia exigida para participação.

O deferimento corresponde ao atendimento dos requisitos documentais nesta fase do processo, sem representar a escolha final dos diretores.

Registro de preços inclui aparelhos de ar-condicionado e ventiladores

Na área de licitações, a edição apresenta extrato de atas de registro de preços do Pregão Eletrônico nº 25/2025, destinado ao atendimento de diversas secretarias municipais.

A relação inclui 15 aparelhos de ar-condicionado de 18 mil BTUs, a R$ 2.738,83 cada; 30 ventiladores de parede de 60 centímetros, a R$ 356,40 por unidade; e cinco máquinas de lavar de, no mínimo, dez quilos, a R$ 2.218 cada.

Também constam cinco fogões de quatro bocas, dez micro-ondas e 60 ventiladores de pedestal, divididos entre modelos de 40 e 60 centímetros. O extrato informa vigência de 76 dias.

A publicação registra fornecedores, quantidades e preços para eventuais aquisições. O documento não comprova que os equipamentos já tenham sido comprados, entregues ou pagos.

Confira a edição completa

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A coluna "Deu no Diário" tem como objetivo dar mais transparência aos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, reunindo e explicando, de forma acessível, os principais temas publicados no Diário Oficial de Casa Branca. Os resumos são produzidos com apoio de inteligência artificial.