Os destaques das edições de 06 e 07/05 do Diário Oficial de Casa Branca

As edições nº 524 e nº 525 do Diário Oficial do Município de Casa Branca, publicadas na quarta-feira, 6 de maio, e na quinta-feira, 7 de maio de 2026, trouxeram como principais destaques atos de licitação, contratos administrativos, comunicados sobre crédito consignado para servidores, registro de preços para a Saúde, contratação de obra para construção de quadra esportiva e retificação de objeto em pregão eletrônico.

Câmara Municipal

Na edição nº 524, a Câmara Municipal de Casa Branca publicou uma retificação de extrato de termo de filiação referente ao Termo de Filiação nº 2436/2025. O ato envolve a filiação da Câmara à União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP).

Segundo o extrato, a associação tem por finalidade congregar vereadores e câmaras municipais do Estado de São Paulo, em cooperação com o Poder Legislativo e com o municipalismo nacional, conforme objetivos estatutários da entidade.

O valor anual global informado é de R$ 34.440,00, com valor mensal de R$ 2.870,00. A vigência consta como prazo indeterminado.

Auditório Legislativo e audiência da Saúde

A edição nº 524 também trouxe uma solicitação da Secretaria Municipal de Saúde à Câmara Municipal de Casa Branca para cessão do Auditório Legislativo.

O ofício, assinado pela secretária municipal de Saúde, solicita o espaço para realização de audiência pública da Saúde, referente à prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2026.

De acordo com o documento, a audiência está prevista para 28 de maio de 2026, das 18h45 às 20h. A solicitação foi encaminhada à presidente da Câmara Municipal.

CMDCA e proteção de crianças e adolescentes

Outro destaque da edição nº 524 foi a publicação da Resolução CMDCA nº 002/2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Casa Branca.

A resolução institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no município.

Segundo o ato, o comitê tem a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial no âmbito municipal. A composição prevê representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, CMDCA e Conselho Tutelar.

O documento também estabelece procedimentos de atendimento intersetorial, como acolhimento, escuta especializada, atendimento pelas políticas públicas, comunicação ao Conselho Tutelar, à autoridade policial e ao Ministério Público, depoimento especial e aplicação de medidas de proteção quando necessário.

A resolução foi assinada em 4 de maio de 2026 pela presidente do CMDCA, Marli Martinatti, e entrou em vigor na data de sua publicação.

Crédito consignado para servidores

As edições também trouxeram comunicados relacionados ao credenciamento de empresas interessadas na concessão de crédito consignado a servidores públicos.

Na edição nº 524, foram publicados despachos envolvendo as empresas Nio Meios de Pagamento S.A. e RC Card Soluções em Pagamentos Ltda.. Os documentos tratam de pedidos de credenciamento para fornecimento de cartão de crédito consignado e cartão benefício consignado, conforme as modalidades previstas no Decreto Municipal nº 3.526/2026.

Já na edição nº 525, foi publicado despacho referente à empresa BR Atende Acesso e Tecnologia Financeira Ltda., também sobre credenciamento para fornecimento de cartão de crédito e cartão benefício consignado. O texto cita limite de 5% para amortização de débitos por meio de cartão de crédito e mais 5% destinados exclusivamente ao cartão benefício consignado.

Saúde e materiais médicos

Na área da Saúde, a edição nº 524 trouxe a classificação de propostas do Pregão Eletrônico nº 06/2026, processo nº 515/2025. O aviso lista diversas empresas classificadas e informa a necessidade de apresentação de amostras para os primeiros colocados de determinados itens, no prazo de cinco dias úteis, contado a partir do encerramento dos lances.

A edição nº 525 publicou uma retificação sobre esse mesmo pregão. Conforme o comunicado, onde constava objeto relacionado à instalação e manutenção de aparelhos de ar-condicionado, deve constar: registro de preços para aquisição de materiais médicos e de enfermagem, materiais de higiene e desinfecção, curativos, EPIs, insumos instrumentais, equipamentos e materiais permanentes, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e unidades de atendimento.

Gêneros alimentícios para a Saúde

A edição nº 524 também publicou o extrato da ata de registro de preço do Pregão Eletrônico nº 03/2026, processo nº 511/2025, para aquisição parcelada de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

A empresa indicada no extrato é Fernando Cesar Sartori — ME, com valor total de R$ 208.468,80. A vigência informada é de 12 meses.

Manutenção de ar-condicionado

Outro extrato publicado na edição nº 524 trata da ata de registro de preço do Pregão Eletrônico nº 46/2025, processo nº 451/2025. O objeto é a contratação de empresa especializada para instalação, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento e reposição de peças, para o sistema de climatização das secretarias da Prefeitura.

A empresa citada é Cassio Henrique Lima, com valor total de R$ 70.289,95 e vigência de 12 meses.

Reforma de unidade de saúde em Venda Branca

A edição nº 524 trouxe ainda um comunicado de licitação fracassada referente à Concorrência Eletrônica nº 10/2025, processo nº 480/2025.

O objeto era a contratação de empresa especializada em construção civil para execução de obra de reforma do ESF Acácio Della Torre, no Distrito de Venda Branca, localizado na Avenida Família Rezende, nº 237. De acordo com a publicação, o certame foi declarado fracassado porque todas as empresas participantes foram inabilitadas.

Marmitex para CAPS e CREAS

Na edição nº 525, a Prefeitura publicou aviso de licitação do Pregão Eletrônico nº 02/2026, processo nº 510/2025, para registro de preços voltado à contratação de empresa especializada no fornecimento e entrega de marmitex.

Segundo o aviso, os alimentos serão destinados aos pacientes atendidos diariamente nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e aos moradores em situação de rua atendidos pelo CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

O início do cadastro das propostas está previsto para 11 de maio de 2026, às 8h. O término do cadastro será em 25 de maio de 2026, às 9h, com abertura das propostas às 9h10 e início da disputa de preços a partir das 10h, pela plataforma www.bll.org.br.

Meio ambiente e proteção animal

A edição nº 525 também publicou comunicado de readequação referente ao Termo de Colaboração nº 01/2026, ligado à Inexigibilidade de Licitação nº 08/2026 e ao processo nº 65/2026.

O ato trata da execução de projeto em regime de mútua cooperação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, pelo período de 12 meses, conforme plano de trabalho. Segundo a publicação, houve readequação no Plano de Trabalho anteriormente enviado, a pedido da Associação de Proteção Independente aos Animais Abandonados, com aprovação do secretário municipal da pasta.

Obra de quadra esportiva

Outro destaque da edição nº 525 é o extrato do Contrato nº 14/2026, referente à Concorrência Eletrônica nº 11/2025, processo nº 492/2025.

O contrato prevê a contratação de empresa especializada em construção civil para execução de obra de construção de uma quadra de esportes no Conjunto Habitacional Waldemar Pereira, conforme demanda nº 84777 do Convênio 100446/2025, com recurso da Secretaria de Governo e Relações Institucionais.

A empresa contratada é Bueno & Bueno Engenharia e Comércio Ltda., pelo valor total de R$ 250.923,16. A vigência informada é de 13 meses.

Kit lanches para atletas

A edição nº 525 publicou ainda o extrato do 1º Termo de Aditamento à Ata de Registro de Preços nº 05/2025, referente ao processo nº 29/2025.

O objeto é o registro de preços para eventual aquisição de kit lanches para atletas que representam o município em competições e campeonatos esportivos realizados em outras cidades. Conforme o extrato, o prazo de vigência da ata foi prorrogado por mais um ano, de 21 de maio de 2026 a 20 de maio de 2027.

Confira a edição 524 completa - Confira a edição 525 completa

A coluna "Deu no Diário" tem como objetivo dar mais transparência aos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, reunindo e explicando, de forma acessível, os principais temas publicados no Diário Oficial de Casa Branca.