Alertas do TCE colocam gestão do orçamento de Casa Branca sob atenção

A Prefeitura de Casa Branca está entre as administrações que receberam alertas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O registro consta do Comunicado SDG nº 55/2026, publicado nesta quinta-feira (29), e se refere ao acompanhamento fiscal do quarto bimestre deste ano.

Na relação, Casa Branca aparece vinculada ao processo 3822/989/26, sob responsabilidade do prefeito Antonio Eduardo Marçon Nogueira. O município foi enquadrado nos incisos I e V do artigo 59, parágrafo primeiro, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esses dispositivos abrangem situações diferentes. O inciso I trata da possibilidade de comprometimento das metas fiscais e das condições que podem exigir ajustes na execução do orçamento.

Na prática, a legislação prevê que, se a arrecadação puder ser insuficiente para cumprir as metas estabelecidas, a administração deverá limitar despesas e movimentações financeiras conforme as regras orçamentárias.

Já o inciso V contempla fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas públicos, ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

A relação divulgada pelo tribunal, porém, informa somente os dispositivos associados a Casa Branca. Não apresenta os valores envolvidos, os programas eventualmente afetados nem a descrição individual dos fatos que motivaram os alertas.

Por isso, o documento não permite afirmar qual dessas situações ocorreu especificamente no município, nem dimensionar um eventual desequilíbrio financeiro.

ALERTA NÃO É JULGAMENTO DAS CONTAS

Os registros integram o acompanhamento das finanças municipais durante o exercício. Sua emissão não equivale à rejeição das contas nem comprova, por si só, a ocorrência de uma irregularidade.

No próprio comunicado, o TCE informa que a fiscalização examinará cada caso e suas respectivas motivações na elaboração do relatório final das contas anuais de 2026.