Tribuna Livre debate inclusão de pajens como profissionais do magistério público

As pajens de Casa Branca ganham uma importante oportunidade nesta terça-feira (07), durante a Tribuna Livre que será realizada na Câmara Municipal, a partir das 19h30. O evento, promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (SINTSEP), será conduzido pelo Dr. Alexandre Mandl e abordará a implementação da Lei Federal nº 15.326/2026, legislação que abre caminho para o reconhecimento de profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério público municipal.

A pauta é de extrema relevância para as pajens casabranquenses, que lutam pelo reconhecimento profissional e pela valorização de seu trabalho na educação infantil. A Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada no início de 2026, representa um marco importante nessa jornada. A norma altera a Lei nº 11.738, de 2008 (Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério), e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, incluindo explicitamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério.

Na prática, a legislação federal reconhece o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, assegurando a esses profissionais o acesso ao piso salarial nacional do magistério e o devido enquadramento em planos de carreira. Para as pajens de Casa Branca, isso significa a possibilidade de conquistar direitos historicamente negados, como remuneração equitativa, benefícios previdenciários, e reconhecimento profissional adequado. A lei exige que os profissionais que exercem função docente diretamente com as crianças educandas e possuem formação no magistério ou curso de nível superior sejam enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam.

Durante a Tribuna Livre, o Dr. Alexandre Mandl trará orientações detalhadas sobre como essa lei federal de observância obrigatória pode ser implementada em Casa Branca. O momento será fundamental para que as pajens compreendam seus direitos, tirem dúvidas sobre o processo de enquadramento profissional e fortaleçam suas reivindicações junto à administração municipal. A discussão também beneficiará os demais servidores públicos e a população em geral, que poderá acompanhar o debate sobre um tema de grande relevância para a educação.